01/10/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:24

Processo Desarquivado
13/08/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 05:23

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL.

CONTEXTO JURÍDICO INALTERADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.

Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória, interposto em face da decisão proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao réu que promova o imediato desbloqueio do cartão mobilidade do agravante, a fim de poder utilizar o transporte público, sustentando irregularidades no processo administrativo correlato.

DECIDO.

Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para amparar o pedido formulado, notadamente porque a matéria exige dilação probatória e amplo contraditório.

Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legalidade e veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, ônus atribuído à recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu na espécie.

Por conseguinte, mantenho a decisão proferida.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.”. 3.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. 4.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração e, embora inseridos novos documentos na origem, a parte contrária não se manifestou, exigindo a regular instrução probatória. 5.

Destarte, mantenho o entendimento adotado na decisão que indeferiu a antecipação da pretensão recursal. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
11/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:40

Recebidos os autos
05/07/2024 13:46

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*90-06 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:50

Recebidos os autos
14/06/2024 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:30

Recebidos os autos
10/05/2024 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:46

Recebidos os autos
08/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
02/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
01/05/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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