07/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:41

Recebidos os autos
06/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:05

Recebidos os autos
17/07/2024 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
15/07/2024 08:58

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704611-92.2024.8.07.0017 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GUSTAVO MARCOS VALADAO QUERELADO: THAIS TASSO MOREIRA VALERIO SENTENÇA Cuida-se de ação penal privada movida por GUSTAVO MARCOS VALADAO em desfavor de THAIS TASSO MOREIRA VALERIO, por meio da qual imputa o querelante à querelada a prática do delito tipificado no artigo 139, caput, c/c artigo 141, incisos III e IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

O ilustre Representante do Ministério Público, em substancioso parecer coligido na manifestação de ID 201837450, pugnou pela rejeição da peça acusatória, ao argumento de que a a procuração não preenche os requisitos do art. 44 do CPP e de que não houve comprovação do pagamento das custas processuais iniciais. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Passo a fundamentar e a decidir: É certo que, nos termos do Artigo 81, caput, da Lei 9.099/95, a rejeição da denúncia ou da queixa-crime formulada no âmbito dos delitos de menor potencial ofensivo, de procedimento sumaríssimo, deve se dar após a oferta da defesa, em audiência de instrução e julgamento.

Tal disposição normativa, contudo, há de ser interpretada em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) e dos demais princípios da celeridade e da sumariedade do processo regido pela Lei 9.099/95.

Nesse sentido, mostra-se desnecessária a inclusão do feito em pauta tão-somente para a solução de questão que se afigura preliminar e de ordem pública, conhecível ex officio, vez que relativa às próprias condições da ação penal.

A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo 100, do Código Penal.

Com efeito, o direito de representação do ofendido ou de oferecimento de queixa crime nos crimes de ação privada, deve ser exercido dentro do lapso temporal de 06 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal tomam ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal.

Ainda sobre o prazo decadencial, sua natureza é peremptória (art. 182 CPC), ou seja, é fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão.

Assim, esse lapso temporal não pode ser dilatado (a pedido do ofendido ou do Ministério Público) e não se prorroga para dia útil (caso termine em final de semana ou feriado).

Ao contrário do prazo prescricional, não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência.

Em que pese a previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CP e art. 38 do CPP – “híbrido”), trata-se de instituto eminentemente de direito material.

Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. “Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento.

Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente” (TÁVORA e ANTONNI, p. 154).

No presente caso, verifica-se que a data de conhecimento por parte da vítima acerca da autoria do fato se deu no dia 24/12/2023 e a presente queixa foi ajuizada no dia 24/06/2024.

Ademais, a petição de ID 202943808 não afasta tal conclusão, visto que deve ser considerada a data da propositura da queixa-crime, e não do recebimento dela pelo Poder Judiciário.

Operou-se, assim, a decadência, visto que, como dito anteriormente, “sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento.

Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente”.

Firmo-me, nesse particular, aos seguintes entendimentos do Eg.

TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMESCONTRA A HONRA.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE.

DECADÊNCIA.

PROCURAÇÃO.

VÍCIOS.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.

INVIABILIDADE.

VÍCIOS NA PROCURAÇÃO NÃO SUPRIDOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, apontando-se o nome do querelado e o resumo do fato criminoso. 2.

Eventual vício na procuração pode ser sanado, mas apenas no curso do prazo decadencial. 3.

Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que, rejeitando a queixa-crime oferecida em desfavor da recorrida, declarou extinta a punibilidade da agente. (Acórdão 1175008, 20180110300700RSE, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019.

Pág.: 918/935) PENAL.

PROCESSO PENAL.

QUEIXA-CRIME.

PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO OU DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. [...] 2.

Trata-se de apelação interposta pela parte querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime referente aos fatos supostamente ocorridos em agosto de 2020, com pretensão de condenação da querelado pelos delitos dos arts. 138, 139 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal. 3.

O entendimento predominante no STJ é de que a procuração outorgada para ajuizar queixa-crime contenha "a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva" (RHC 44.287/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). 4.

No presente caso, a procuração outorgada (ID 27195903), não contém a indicação do dispositivo penal, nem a narrativa, minuciosa ou sucinta, da conduta delitiva, nem sequer o nome da querelada, sendo, portanto, irregular, por não atender os requisitos do art. 44 do CPP. 5.

Não obstante o art. 568 do CPP preveja a possibilidade de sanar a irregularidade da representação da parte a qualquer tempo, no caso em exame, quando a parte juntou nova procuração, em março de 2021, já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP c/c art. 103, do Código Penal.

Inviável a correção do vício constante do instrumento de mandato, pelo decurso do prazo decadencial legal, é caso de confirmação da decisão que acertadamente rejeitou a queixa-crime. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 8.

Custas e honorários pela apelante, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Acórdão 1359525, 07029580520218070003, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 9/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 43, inciso I, e 395, inciso II, ambos do CPP, REJEITO a queixa-crime e reconheço a decadência operada em relação ao crime de difamação, razão pela qual declaro extinta a punibilidade dos querelados, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos com fundamento no art. 395, II do CPP.

Defiro o pedido de gratuidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15.

Sem despesas processuais.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:22

Recebidos os autos
09/07/2024 16:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/07/2024 13:24

Recebidos os autos
05/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 21:25

Recebidos os autos
27/06/2024 21:25

Outras decisões
26/06/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/06/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:23

Recebidos os autos
22/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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