01/10/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:24

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:19

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 19:56

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 20:24

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 19:03

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 19:40

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 18:42

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 11:50

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 18:49

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 20:20

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:52

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:00

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 18:44

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 18:31

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 19:02

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 18:57

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 18:47

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 17:08

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 11:14

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 19:06

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 18:59

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:52

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 18:26

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713429-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de Id 208153160 e autorizo o desentranhamento dos documentos de Ids 206702567 e 206702567.

Adote a Secretaria as providências cabíveis.

De início convém ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu em 12/12/2023 o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 21.

No acórdão que acolheu o citado incidente, a Câmara de Uniformização da Corte de Justiça local teceu as seguintes considerações: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. - Ressalvam-se os grifos Desse modo, exsurge imperiosa a suspensão do curso dos presentes autos até que sobrevenha a fixação da tese jurídica que passará a ser aplicada, uma vez que o demandante integrava os quadros da administração indireta de acordo com as fichas financeiras de Id 208153164.

Assim, aguarde-se o julgamento do IRDR n. 21.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 19:17:12.

Assinado digitalmente, nesta data.

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23/08/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:39

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 22:32

Desentranhado o documento
22/08/2024 19:59

Recebidos os autos
22/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
22/08/2024 18:14

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 18:05

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2024 17:45

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 16:56

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 18:31

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 12:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 19:36

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 18:56

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:22

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 12:19

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 22:16

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 22:14

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:41

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:34

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 18:33

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 13:59

Recebidos os autos
08/08/2024 13:59

Outras decisões
07/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/08/2024 23:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 18:24

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 14:17

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
16/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713429-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS EXECUTADO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS.

Retifique-se o cadastro para EXEQUENTE.

Venha pelo exequente documento comprobatório de insuficiência de rendimentos, devendo juntar aos autos o último contracheque.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Junte-se ainda, as Fichas Financeiras que balizaram os cálculos apresentados.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 18:14:47.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
11/07/2024 22:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/07/2024 18:59

Recebidos os autos
11/07/2024 18:59

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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