29/08/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:21

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PMDF.

CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA.

USO DE FÁRMACO.

ESCITALOPRAM.

CONDIÇÃO INCAPACITANTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES.

CREDIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito de acesso ao serviço público somente pode sofrer restrições em virtude de lei, vedados os requisitos desarrazoados, incompatíveis com a natureza e atribuição inerente cargo a ser exercido, ou que estabeleçam discriminação abusiva, em desrespeito ao princípio da igualdade. 2.

As conclusões constantes de laudos particulares merecem credibilidade e não devem ser refutadas sem a devida fundamentação adequada. 3.

Todo ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado, tratando-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3.1.

Na hipótese, e para fins da medida antecipatória postulada na origem, há fundadas dúvidas se a utilização do fármaco Escitalopram pode ser enquadrada na previsão editalícia de doença psiquiátrica, pois referido diagnóstico não consubstancia “per se” condição incapacitante ou limitadora para a atividade laboral, isto é, para o exercício da função pública, no caso, médica ginecologista da PMDF. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:44

Conhecido o recurso de NATHALIA TAVARES DA SILVA - CPF: *00.***.*09-21 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 19:23

Recebidos os autos
23/05/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:01

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:01

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 23:25

Recebidos os autos
03/04/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/04/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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