29/11/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 06/11/2024
29/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SARA COSTA VIEIRA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:49

Recebidos os autos
09/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:47

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/08/2024 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 02:25

Recebidos os autos
19/08/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de SARA COSTA VIEIRA em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:32

Recebidos os autos
10/07/2024 14:32

Outras decisões
10/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714146-36.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA COSTA VIEIRA REQUERIDO: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

DECISÃO Inicialmente, altere-se o valor da causa para R$ 13.393,91 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e um centavos).

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/07/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 19:59

Recebidos os autos
08/07/2024 19:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 10:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2024 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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