15/08/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 08/08/2024
15/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR.

SITUAÇÃO IRRELEVANTE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a ausência de critérios legais objetivos no CPC e na Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1951, para a aferir a miserabilidade jurídica, este Tribunal de Justiça tem aplicado os parâmetros da Resolução n. 271, de 22 de maio de 2023, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal - CSDPDF, que caracteriza situação de vulnerabilidade o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 2.

Segundo o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.

No caso dos autos, o agravante comprovou que sua hipossuficiência o impede de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual seu pedido de gratuidade de justiça merece ser acolhido. 4.

A assistência por advogado particular não consiste em circunstância que impede a concessão de gratuidade de justiça, consoante o art. 99, § 4º, do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.
08/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:24

Conhecido o recurso de GERALDO GONTIJO LOPES DA SILVA - CPF: *17.***.*81-68 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:47

Recebidos os autos
21/05/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2024 23:59.
04/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/02/2024 13:11

Recebidos os autos
22/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/02/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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