27/05/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
26/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:18

Recebidos os autos
10/02/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/01/2025 18:59

Processo Desarquivado
27/01/2025 18:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 15:11

Transitado em Julgado em 08/07/2024
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704483-14.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARLETE DABADIA PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de crime sujeito à ação penal privada.

Ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Ante o exposto, julgo extinto o feito por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
08/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:26

Recebidos os autos
08/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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