05/12/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:58

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES PEDROSA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/10/2024 a 24/10/2024), sessão aberta no dia 17 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701196-05.2018.8.07.0020 0070623-58.2012.8.07.0015 0034994-72.2016.8.07.0018 0724782-94.2019.8.07.0001 0711065-78.2020.8.07.0001 0708532-85.2021.8.07.0010 0718039-57.2022.8.07.0003 0712158-27.2021.8.07.0006 0724872-63.2023.8.07.0001 0704100-59.2022.8.07.0019 0700645-75.2024.8.07.0000 0709946-67.2020.8.07.0006 0008541-54.2008.8.07.0007 0707029-54.2024.8.07.0000 0117575-55.2003.8.07.0001 0712983-94.2023.8.07.0007 0701254-46.2024.8.07.0004 0710984-73.2023.8.07.0018 0714332-22.2024.8.07.0000 0740444-93.2022.8.07.0001 0701221-48.2023.8.07.0018 0710573-81.2023.8.07.0001 0709760-27.2023.8.07.0010 0713281-29.2022.8.07.0005 0704063-77.2018.8.07.0017 0718028-66.2024.8.07.0000 0706802-53.2023.8.07.0015 0720137-53.2024.8.07.0000 0742049-40.2023.8.07.0001 0721808-14.2024.8.07.0000 0701499-15.2024.8.07.0018 0738423-18.2020.8.07.0001 0723024-10.2024.8.07.0000 0715829-85.2022.8.07.0018 0707581-32.2023.8.07.0007 0712635-82.2023.8.07.0005 0707590-26.2021.8.07.0019 0702244-96.2022.8.07.0007 0704789-89.2024.8.07.0001 0700942-43.2024.8.07.0013 0724605-60.2024.8.07.0000 0715232-18.2023.8.07.0007 0725235-19.2024.8.07.0000 0725260-32.2024.8.07.0000 0715321-84.2022.8.07.0004 0725445-70.2024.8.07.0000 0701610-96.2024.8.07.0018 0711873-89.2021.8.07.0020 0711430-12.2023.8.07.0007 0726315-18.2024.8.07.0000 0726458-07.2024.8.07.0000 0726618-32.2024.8.07.0000 0704961-96.2022.8.07.0002 0711967-48.2022.8.07.0005 0726877-27.2024.8.07.0000 0709535-56.2022.8.07.0005 0727058-28.2024.8.07.0000 0727472-26.2024.8.07.0000 0715404-51.2023.8.07.0009 0728434-49.2024.8.07.0000 0704806-62.2023.8.07.0001 0701402-97.2023.8.07.0002 0701947-70.2023.8.07.0002 0702403-03.2022.8.07.0019 0728493-37.2024.8.07.0000 0728642-33.2024.8.07.0000 0728847-62.2024.8.07.0000 0707959-52.2023.8.07.0018 0741834-98.2022.8.07.0001 0704344-71.2024.8.07.0001 0703154-56.2023.8.07.0018 0729262-45.2024.8.07.0000 0701915-80.2024.8.07.0018 0729500-64.2024.8.07.0000 0729882-57.2024.8.07.0000 0730022-91.2024.8.07.0000 0702381-74.2024.8.07.0018 0730183-04.2024.8.07.0000 0730253-21.2024.8.07.0000 0700704-60.2024.8.07.0001 0730650-80.2024.8.07.0000 0730714-90.2024.8.07.0000 0730979-92.2024.8.07.0000 0731252-71.2024.8.07.0000 0709772-17.2023.8.07.0018 0731495-15.2024.8.07.0000 0731761-02.2024.8.07.0000 0705306-94.2024.8.07.0001 0732129-11.2024.8.07.0000 0702104-84.2021.8.07.0011 0732516-26.2024.8.07.0000 0720320-32.2022.8.07.0020 0715168-72.2023.8.07.0018 0705395-21.2023.8.07.0012 0732778-73.2024.8.07.0000 0710627-93.2023.8.07.0018 0705312-87.2023.8.07.0017 0707321-19.2023.8.07.0018 0731029-46.2023.8.07.0003 0701689-84.2024.8.07.0015 0719325-36.2023.8.07.0003 0706262-07.2024.8.07.0003 0707323-86.2023.8.07.0018 0733247-22.2024.8.07.0000 0702496-28.2024.8.07.0008 0701515-81.2024.8.07.0013 0733486-26.2024.8.07.0000 0712490-20.2023.8.07.0007 0702716-33.2018.8.07.0009 0747924-88.2023.8.07.0001 0733603-17.2024.8.07.0000 0701783-23.2024.8.07.0018 0714815-05.2022.8.07.0006 0733650-88.2024.8.07.0000 0733656-95.2024.8.07.0000 0018925-16.2016.8.07.0001 0704730-77.2024.8.07.0009 0705738-93.2023.8.07.0019 0704117-55.2023.8.07.0021 0712071-64.2023.8.07.0018 0733224-10.2023.8.07.0001 0716643-62.2020.8.07.0020 0717432-79.2024.8.07.0001 0734431-13.2024.8.07.0000 0734502-15.2024.8.07.0000 0706575-65.2024.8.07.0003 0716916-59.2024.8.07.0001 0732660-31.2023.8.07.0001 0716040-98.2024.8.07.0003 0735035-71.2024.8.07.0000 0701573-23.2024.8.07.0001 0717676-25.2022.8.07.0018 0735447-02.2024.8.07.0000 0703967-88.2024.8.07.0005 0735423-71.2024.8.07.0000 0731498-19.2024.8.07.0016 0703147-72.2024.8.07.0004 0719873-27.2024.8.07.0003 0709654-58.2024.8.07.0001 0708107-80.2024.8.07.0001 0746510-55.2023.8.07.0001 0714461-07.2023.8.07.0018 0736368-58.2024.8.07.0000 0707641-29.2024.8.07.0020 0706159-37.2023.8.07.0002 0702064-58.2023.8.07.0003 0726141-40.2023.8.07.0001 0705001-13.2020.8.07.0014 0710767-24.2023.8.07.0020 0006928-70.2015.8.07.0001 0725385-88.2024.8.07.0003 0700383-68.2024.8.07.0019 0720807-82.2024.8.07.0003 0718471-31.2022.8.07.0018 0703758-34.2024.8.07.0001 0700377-95.2023.8.07.0019 0701020-19.2024.8.07.0019 0700711-59.2018.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0746564-21.2023.8.07.0001 0736446-88.2020.8.07.0001 0706092-41.2024.8.07.0001 0725756-92.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 21:04:06 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
25/10/2024 13:00

Conhecido o recurso de J. P. M. P. - CPF: *97.***.*97-98 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 10:14

Recebidos os autos
04/09/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/09/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO MENDES PEDROSA em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Processo : 0727058-28.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde firmado entre as partes (id. 61035753).

O agravante alega ser indevido o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência, à míngua de notificação prévia pela agravada (art. 13, inc.

II, da Lei n. 9.656/98).

Defende que os pagamentos das prestações foram realizados, mesmo com atraso inferior ao prazo de 60 dias estipulado pela norma, sendo devida manutenção do contrato.

Sustenta haver receio de lesão e difícil reparação, haja vista a necessidade de acompanhamento pediátrico.

Lado outro, ressalta a ausência de perigo da irreversibilidade da medida, pois a beneficiária não possui mensalidades pendentes de quitação.

Pede a concessão da tutela provisória recursal para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, com a reativação plena da cobertura securitária.

No mérito, requer a confirmação da medida liminar.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc.

I, do CPC.

De início, anoto que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

O agravante, atualmente com 10 anos de idade, narra que contratou o plano de saúde empresarial da agravada, mas que seu plano assistencial fora unilateralmente cancelado por inadimplência, à mingua de qualquer notificação.

Defende que, malgrado tenha ocorrido atraso no pagamento das mensalidades, o beneficiário adimpliu com os débitos, inclusive as multas e juros pela quitação extemporânea, sendo desarrazoado o cancelamento do seguro.

O juízo a quo ressaltou que “a parte informa que não dispõe dos boletos – assinalando que entrava em contato pelo canal de atendimento da Requerida e o código de barra –, o que dificulta a análise sobre a regularidade de todos os pagamentos noticiados na exordial.

De toda sorte, é possível aferir de alguns dos comprovantes juntados que os pagamentos foram realizados com atraso (ID 199059649, pp. 5-6), veja-se que a contraprestação com vencimento em 2/10/23 foi paga em 17/11/23; de 2/12/23 foi paga em 3/1/24; de 2/1/24 paga em 26/1/24; de vencimento em 2/2/24 paga em 4/3/24; de vencimento em 2/3/24 paga em 13/3/24”.

E complementou que, “Caso a requerente seja capaz de trazer aos autos os comprovantes de pagamento dos 6 (seis) meses mais recentes, ainda que por intermédio de extratos bancários, nada obsta renove seus pleitos de urgência” (id. 61035753 - Pág. 4/5).

Deveras, escorreita a r. decisão quanto à ausência de prova cabal do direito vindicado, visto que não foram apresentados os últimos 6 meses de pagamento, de modo que não é possível aferir o somatório total dos dias em atraso e concluir que observaram o limite determinado pela ANS.

Neste contexto, inexiste risco ao resultado útil do processo que impeça o aguardo da manifestação da parte agravada e apreciação pelo Colegiado, que é a regra nesta instância recursal.

Nada obstante, numa análise própria deste momento processual, vislumbro que o agravante suscitou como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação o argumento genérico de que o beneficiário “necessita de acompanhamento médico/pediátrico para o correto desenvolvimento, bem como acompanhamento da evolução hormonal do Agravante, principalmente, por já ter caso de câncer na família, visto que a genitora do menor está em tratamento contra neoplasia mamária”. É dizer, não consta nos presentes autos, tampouco no processo originário, qualquer relatório atualizado do médico assistente com pedido de tratamento emergência, nem laudo com qualquer evidência de que o agravante está em risco imediato (não hipotético ou eventual) e que a demora tenha condão de gerar ameaça grave e irreparável à integridade física do segurado.

Portanto, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo simples aguardo do julgamento colegiado, após o que, se provido o recurso, será possível a realização de exames e tratamento médico que porventura forem solicitados.

Em suma, a concessão da tutela provisória recursal demanda a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, a ausência de um dos pressupostos exigidos já é suficiente para a negativa da concessão de medida liminar.

Indefiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Em seguida, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília – DF, 08 de julho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
08/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:04

Recebidos os autos
08/07/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/07/2024 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 19:39

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2024 16:21

Recebidos os autos
02/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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