14/08/2025 12:42

Juntada de carta de guia
08/08/2025 15:53

Expedição de Carta.
08/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:59

Recebidos os autos
07/08/2025 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 15:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:08

Recebidos os autos
06/08/2025 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/08/2025 12:09

Recebidos os autos
15/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:02

Recebidos os autos
15/10/2024 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
15/10/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar as acusadas GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA e JULIA PONTES FERREIRA DIAS como incursas nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
11/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 21:02

Expedição de Mandado.
10/09/2024 21:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:24

Recebidos os autos
10/09/2024 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714100-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA, JULIA PONTES FERREIRA DIAS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 29 de agosto de 2024.

LAISE BUENO AZEVEDO 5ª Vara de Entorpecentes do DF
29/08/2024 21:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:52

Juntada de laudo
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:54

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 02:52

Publicado Ata em 11/07/2024.
11/07/2024 02:52

Publicado Ata em 11/07/2024.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.: 0714100-07.2024.8.07.0001 - 5ª Vara de Entorpecentes Às 16h13 do dia 08 de julho de 2024, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência, presidida pela Meritíssima Juíza, Dra.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER, comigo, Secretário de Audiência, tendo como acusadas JULIA PONTES FERREIRA DIAS (PRESA, requisitada no sistema prisional conforme ID 199388920); e GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA.

Feito o pregão, a ele responderam o Dr.

Leonardo Carneiro Britto, Promotor de Justiça, e a Dra.

Camila Caroline Dias Frazão - OAB/DF 71545, na Defesa das acusadas.

Presentes as rés JULIA PONTES FERREIRA DIAS; e GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA.

Presente(s) a(s) testemunha(s) do Ministério Público Em segredo de justiça, Agente De Polícia, matrícula 231.470-3; Sávio Pacheco Valverde, Agente De Polícia, matrícula 78.679-9; e Venício De Sousa Reis Junior, Agente De Polícia, matrícula 227.915-0.

Presente(s), também, a(s) testemunha(s) da Defesa de JÚLIA, Marco Antônio Costa Dias.

Iniciada a AUDIÊNCIA, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) Em segredo de justiça, Agente De Polícia; Sávio Pacheco Valverde, Agente De Polícia; Venício De Sousa Reis Junior, Agente De Polícia; e Marco Antônio Costa Dias, conforme registros de áudio e vídeo em apartado.

A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados.

A seguir, após entrevista reservada com a Defesa, o(a) acusado(a) JULIA PONTES FERREIRA DIAS foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

A acusada informou que possui 3 filhas com as idades de 3, 8 e 10 anos, as quais estão sob sua responsabilidade.

A seguir, após entrevista reservada com a Defesa, o(a) acusado(a) GABRIELA BRENA GOMES DA SILVA foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

A acusada informou que não possui filhos.

A acusada optou por responder apenas às perguntas de sua Defesa.

A Defesa solicitou prazo para juntada de documentos, o que foi deferido.

Pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Oficie-se à Delegacia de Polícia para que junte com urgência o Laudo da Quebra de Sigilo Telemático.

Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa juntar documentos.

Com a juntada do Laudo e dos documentos, encaminhem-se os autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, independente de nova conclusão.

Ata conferida pelas partes.

Acusação e Defesa manifestaram concordância com os termos da ata, conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

A Ata segue assinada pela Juíza nos termos da portaria conjunta 52/2020, art. 3º, parágrafo 3º.

Registre-se.” Nada mais havendo encerrou-se o presente termo.

Eu, Avner Gomes Pinheiro, o digitei.
08/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:36

Expedição de Ofício.
08/07/2024 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:07

Recebidos os autos
10/06/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:21

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:19

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:18

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:09

Expedição de Ofício.
07/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:52

Expedição de Ofício.
05/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:44

Expedição de Ofício.
05/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/06/2024 15:21

Recebidos os autos
05/06/2024 15:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/06/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:23

Recebidos os autos
22/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/05/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:30

Recebidos os autos
15/05/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:13

Expedição de Ofício.
29/04/2024 15:12

Recebidos os autos
29/04/2024 15:12

Outras decisões
29/04/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:32

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:29

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/04/2024 18:18

Recebidos os autos
19/04/2024 18:18

Determinada a quebra do sigilo telemático
19/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:29

Recebidos os autos
18/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/04/2024 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
16/04/2024 20:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/04/2024 14:22

Expedição de Alvará de Soltura .
12/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/04/2024 13:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/04/2024 13:55

Homologada a Prisão em Flagrante
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 09:29

Juntada de gravação de audiência
12/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 06:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 19:08

Juntada de laudo
11/04/2024 18:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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