11/09/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:09

Processo Desarquivado
02/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:35

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de INNOVATION ARQUITETURA E DESING LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706875-25.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CAPITAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: INNOVATION ARQUITETURA E DESING LTDA - ME SENTENÇA CAPITAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de INNOVATION ARQUITETURA E DESING LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 17139121, ID 17139127, ID 17139137 e ID 17139144) e foi suspenso por falta de bens em 07/05/2019 (ID 32725685, conforme certificado ao ID 33696200).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 20:51

Recebidos os autos
11/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:51

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:54

Decorrido prazo de INNOVATION ARQUITETURA E DESING LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:22

Processo Desarquivado
23/08/2022 21:36

Arquivado Provisoramente
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CAPITAL ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
17/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 21:48

Arquivado Provisoramente
04/06/2020 01:53

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:25

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2019 15:46

Juntada de Certidão
02/05/2019 04:11

Publicado Decisão em 02/05/2019.
01/05/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 15:33

Recebidos os autos
25/04/2019 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2019 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2019 08:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 05:54

Publicado Certidão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 16:51

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:43

Juntada de Certidão
07/02/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 03:49

Publicado Decisão em 31/01/2019.
30/01/2019 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 14:46

Recebidos os autos
24/01/2019 14:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/11/2018 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2018 19:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 03:26

Publicado Certidão em 12/11/2018.
10/11/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 20:51

Expedição de Certidão.
07/11/2018 20:51

Juntada de Certidão
06/11/2018 17:43

Expedição de Alvará.
05/11/2018 15:55

Juntada de Certidão
29/10/2018 16:29

Juntada de Certidão
26/10/2018 14:40

Decorrido prazo de INNOVATION ARQUITETURA E DESING LTDA - ME em 25/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 09:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 16:30

Juntada de Petição de diligência
18/10/2018 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 03:43

Publicado Decisão em 09/10/2018.
08/10/2018 22:56

Expedição de Mandado.
08/10/2018 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 13:33

Recebidos os autos
04/10/2018 13:33

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2018 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2018 10:18

Juntada de Petição de diligência
20/09/2018 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 15:56

Juntada de Petição de diligência
28/08/2018 15:56

Mandado devolvido dependência
27/08/2018 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2018 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2018 23:43

Expedição de Mandado.
16/08/2018 14:04

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 09:47

Recebidos os autos
13/08/2018 09:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2018 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2018 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 18:56

Recebidos os autos
04/07/2018 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2018 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2018 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2018 03:19

Publicado Decisão em 06/06/2018.
05/06/2018 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2018 15:43

Recebidos os autos
01/06/2018 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2018 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/05/2018 16:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
15/05/2018 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2018 10:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
15/05/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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