03/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 19:05

Recebidos os autos
31/07/2025 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
30/07/2025 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 22:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:21

Recebidos os autos
17/03/2025 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 21:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:36

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707795-51.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 216306188) opostos pela autora contra a sentença prolatada (ID 213292401), alegando a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela parte ré no sentido da rejeição dos embargos declaratórios ( ID 218285633). É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante afirma que a sentença foi omissa quanto à análise das provas e dos fundamentos jurídicos apresentados.

Afirma, ainda, que os danos morais pleiteados não foram julgados por esta Magistrada.

Não há quaisquer vícios na sentença vergastada.

A sentença recorrida analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

A parte embargante pretende, por via inadequada, a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença e lograr a procedência de seus pedidos.

O recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica a parte advertida que a reiteração dessa espécie de embargos levará a aplicação da multa prevista no art. 1026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
10/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/12/2024 10:26

Recebidos os autos
09/12/2024 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
02/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2024 16:56

Recebidos os autos
27/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS em face de BRADESCO SAUDE S/A.

Revogo, pois, a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em face da sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do NCPC, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
11/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
08/10/2024 10:39

Recebidos os autos
08/10/2024 10:39

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/09/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 21:00

Recebidos os autos
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de APORE HOLDINGS S.A. em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707795-51.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, APORE HOLDINGS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido Apore Holdings S.A., apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação (Id 186920493).

Todavia, tendo em vista que são múltiplos os réus e que foi apresentada contestação por um deles, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Datado e assinado eletronicamente. 5
08/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/07/2024 22:13

Recebidos os autos
05/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 22:13

Outras decisões
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 15:06

Desentranhado o documento
19/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de APORE HOLDINGS S.A. em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:00

Expedição de Mandado.
28/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:17

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
12/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:31

Decorrido prazo de APORE HOLDINGS S.A. em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 18:20

Expedição de Mandado.
24/02/2023 18:17

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de TAIANA LAIS FERNANDES MIGUINS em 04/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:05

Recebidos os autos
08/09/2022 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/07/2022 17:19

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
27/06/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Samambaia
24/05/2022 00:20

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:00

Recebidos os autos
24/05/2022 00:00

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
23/05/2022 23:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/05/2022 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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