19/12/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:39

Recebidos os autos
18/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
18/12/2024 12:38

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:10

Recebidos os autos
21/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2024 18:10

Recebidos os autos
21/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/11/2024 18:10

Negado seguimento ao recurso
21/11/2024 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2024 15:47

Recebidos os autos
21/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:14

Recebidos os autos
19/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:46

Conhecido o recurso de RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA - CPF: *20.***.*80-06 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 19:24

Recebidos os autos
02/08/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0732728-18.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o retorno dos autos para que sejam apreciados novamente em virtude de suposta divergência entre o acórdão anteriormente proferido e o Tema de Repercussão Geral n. 1.170 do Supremo Tribunal Federal (id 61247020).

Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos no prazo comum de quinze (15) dias.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:52

Recebidos os autos
10/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0732728-18.2022.8.07.0000 RECORRENTES: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, RUI ANTÔNIO DE ARAÚJO LIMA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 44111285): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA. 1.

A decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo não enseja a reforma automática de decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente (Tema de Repercussão Geral n. 733 do Supremo Tribunal Federal). 2.

A modificação do índice de correção monetária especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado depende da interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
09/07/2024 19:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/07/2024 10:58

Recebidos os autos
09/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
09/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:45

Recebidos os autos
08/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 15:45

Recebidos os autos
08/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 14:25

Recebidos os autos
08/07/2024 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:14

Recebidos os autos
08/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
04/06/2024 10:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:37

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:42

Recebidos os autos
19/09/2023 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:42

Recebidos os autos
19/09/2023 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
08/09/2023 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/09/2023 10:17

Recebidos os autos
08/09/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:53

Recebidos os autos
24/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/08/2023 20:07

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
20/07/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 19:43

Recebidos os autos
02/06/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/06/2023 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:28

Recebidos os autos
05/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 21:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/04/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:35

Recebidos os autos
14/04/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/04/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/04/2023 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:22

Recebidos os autos
21/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 20:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/03/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/03/2023 18:19

Expedição de Certidão.
15/03/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:08

Publicado Ementa em 08/03/2023.
08/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:08

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA - CPF: *20.***.*80-06 (AGRAVANTE) e não-provido
02/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 17:00

Recebidos os autos
01/12/2022 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
01/12/2022 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2022 20:34

Decorrido prazo de RUI ANTONIO DE ARAUJO LIMA em 04/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 20:34

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:39

Efeito Suspensivo
29/09/2022 20:46

Recebidos os autos
29/09/2022 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/09/2022 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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