10/12/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:36

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:21

Recebidos os autos
24/10/2024 17:21

Extinto o processo por desistência
22/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0709098-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EFIGENIA GARCIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte autora se manifestar acerca do disposto na petição de ID 207688863, no prazo de 5 (cinco dias); Planaltina-DF, 28 de agosto de 2024 16:47:44.

MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral
28/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709098-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EFIGENIA GARCIA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 201443788 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade: a.

Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito (ou justificar a impossibilidade de sua obtenção junto ao réu); b.

Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, mediante juntada de seus extratos bancários relativos ao período da contratação.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 20:28

Recebidos os autos
10/07/2024 20:28

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/06/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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