30/09/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/09/2024 06:54

Recebidos os autos
27/09/2024 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
27/09/2024 06:54

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:31

Recebidos os autos
02/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 14:31

Recebidos os autos
02/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2024 14:31

Negado seguimento ao recurso
02/09/2024 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:50

Recebidos os autos
02/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:45

Recebidos os autos
29/08/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DISTRITO FEDERAL.

REJULGAMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO COLEGIADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.317.982 (TEMA REPETITIVO N. 1170/STF).

DISSONÂNCIA CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.

TEMAS 810/STF E 905/STJ.

APLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

POSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, recebida a petição do recurso e oportunizada a apresentação de contrarrazões, o presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2.

O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.317.982, com repercussão geral registrada sob o Tema Repetitivo de n. 1.170, consolidou, em sua ratio decidendi, a orientação de que a modificação dos parâmetros de atualização monetária e juros moratórios, com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810, não importa em lesão à coisa julgada. 3.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348 (Tema 810), firmou tese no sentido de considerar o IPCA-E o índice de correção monetária mais adequado para recompor perdas inflacionárias, quando consideradas as dívidas judiciais da Fazenda Pública. 3.1.

Acompanhando tal entendimento, o c.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 905, consolidou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 4.

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no RE n. 870.947/SE e na ADI n. 5348 (Tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema 810, fixando, portanto, orientação no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública, desde a data da edição da Lei n. 11.960/2009, de modo que entender que a decisão, que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária, deve ser mantida em respeito à coisa julgada contraria a tese fixada pela Suprema Corte. 5.

Reforçando a compreensão de que a adequação do índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, não gera ofensa à coisa julgada, o c.

Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aplicação de juros e correção monetária, por ser matéria de ordem pública e tratar-se de obrigação de trato sucessivo, não pode ser afetada pela preclusão, assim como deve se submeter à legislação de regência incidente no período de sua efetiva aplicação, abarcando inclusive os casos em que já houve trânsito em julgado e estejam na fase de execução.

Precedentes. 6.

Considerando-se que, no momento em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo, a Suprema Corte já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, faz-se necessário que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E. 7.

Novo julgamento realizado, em juízo positivo de retratação, por força das disposições contidas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, com a modificação do v. acórdão exarado anteriormente, para determinar que os valores devidos pelo ente distrital sejam corrigidos monetariamente com base na variação do IPCA-E, em observância aos entendimentos firmados pelo e.

STF (Temas 810 e 1170) e pelo c.

STJ (Tema 905).
08/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:59

Conhecido o recurso de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *14.***.*96-91 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:48

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:08

Recebidos os autos
11/06/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:47

Recebidos os autos
14/05/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
14/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2024 18:08

Recebidos os autos
13/05/2024 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2024 15:24

Recebidos os autos
13/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:55

Recebidos os autos
22/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 16:55

Recebidos os autos
22/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
16/08/2023 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2023 13:38

Recebidos os autos
16/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:39

Recebidos os autos
22/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
25/05/2023 23:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/05/2023 23:32

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
30/04/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:53

Conhecido o recurso de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *14.***.*96-91 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
27/04/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 14:40

Recebidos os autos
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/03/2023 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 11:32

Recebidos os autos
21/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/02/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/01/2023 13:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2023 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 00:07

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
21/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 20:06

Conhecido o recurso de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *14.***.*96-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/12/2022 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2022 11:10

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2022 09:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 13:11

Recebidos os autos
10/11/2022 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2022 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ADILSON FERNANDES DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:36

Recebidos os autos
28/09/2022 18:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/09/2022 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/09/2022 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/09/2022 22:07

Recebidos os autos
26/09/2022 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/09/2022 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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