08/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA CERQUEIRA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:11

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA CERQUEIRA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:56

Recebidos os autos
07/03/2025 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA CERQUEIRA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:13

Recebidos os autos
28/11/2024 10:13

Outras decisões
14/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:59

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
28/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams.

Número do processo: 0720942-94.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMILSON VIEIRA CERQUEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Mantenha-se a anotação.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EDMILSON VIEIRA CERQUEIRA, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 15.200,00.

Alega que após a contratação verificou a existência de encargos abusivos, de modo que pretende adequar as cláusulas contratuais para uma forma mais justa e equilibrada.

Sustenta que deve haver a limitação dos juros cobrados.

Discorre que houve a cobrança indevida de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista.

Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “II.

Seja possibilitado ao Autor o depósito judicial incontroverso, conforme tabela anexa, feita através de procedimento equânime e justo, utilizando o método “Gauss” em comparação a tabela Price, ilidindo a mora, mediante adimplemento consignado das parcelas vincendas; III.

Seja, em medida alternativa, em que pese à excessividade em desfavor do consumidor, possibilitado o depósito judicial do valor integral das parcelas, os quais serão depositados mensalmente em conta especifica para este fim, até sentença final de mérito;”.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, não existem nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pela parte autora para autorizar, de imediato, a pretendida revisão, uma vez que o contrato firmado entre as partes deve ser presumido válido, assim, deve continuar a produzir os seus regulares efeitos enquanto não revisado, se o caso.

Além disso, não se mostra possível verificar, em juízo provisório, sem que instaurado o devido contraditório, a alegada abusividade excessiva no que se refere aos encargos aplicados.

Registro que neste momento processual não há provas suficientes para se concluir que a taxa de juros esteja em desacordo com o que foi pactuado, ou que houve a incidência de juros remuneratórios excessivos, matéria que depende de dilação probatória e da formação do contraditório para regular apreciação.

Ainda, a probabilidade do direito também não se mostra evidente na medida que, em sede de julgamento repetitivo, o STJ definiu que não há ilegalidade na capitalização de juros, desde que previamente pactuada (REsp 973827/RS), bem como que a revisão das taxas de juros remuneratórios exige comprovação de abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS).

Por outro lado, cumpre ressaltar que o simples ajuizamento de ação não libera o devedor da obrigação de pagar o valor contratado.

Nesse sentido, assim dispõe o enunciado da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a obrigação do autor de adimplir a dívida contraída".

Além disso, a pretensão de depositar em juízo valores menores, entendidos como incontroversos, não tem o condão de desconstituir eventual mora contratual ou de impedir que o credor se socorra de medidas restritivas para ver cumprido o contrato.

Por outro lado, também não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que a parte não demonstrou a necessidade imprescindível de concessão imediata da medida postulada, a qual possui caráter excepcional.

Diante das razões expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. - Endereço: AV.

DAS NACOES UNIDAS 14171 Torre A, 18 º andar, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070413295606300000185387914 2_PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24070413295708100000185387918 3_DECLARACAO_POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24070413295782500000185387920 4_CNH Documento de Identificação 24070413295832300000185387921 185863_BOLETO_BANCARIO_PARCELAS Outros Documentos 24070413295878400000185387923 185863_COMPROVANTE_RENDA Documento de Comprovação 24070413295930400000185387924 185863_COMPROVANTE_RESID Comprovante de Residência 24070413295977100000185387925 185863_CONTRATO_BANCO Contrato 24070413300022800000185387927 185863_CTPS Outros Documentos 24070413300080500000185387929 185863_DOC_VEICULO Outros Documentos 24070413300147500000185387932 185863_IRPF Outros Documentos 24070413300201300000185387934 185863_PARECER_TECNICO Parecer técnico 24070413300258400000185390086 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
05/07/2024 23:47

Recebidos os autos
05/07/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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