01/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:00

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GILDEANE CARNEIRO DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INVIABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Magistrado deve verificar o preenchimento dos requisitos da Petição Inicial e, caso haja alguma irregularidade, proceder à intimação da parte para apresentar emenda, nos termos do art. 801 do CPC. 2.

Diante da previsão de honorários contratuais no título executivo extrajudicial, não é cabível ao julgador determinar a emenda à inicial a fim de excluir tais valores da execução, pois, além de não se tratar de questão cognoscível de ofício, cuida-se de cláusulas livremente pactuadas pelas partes.

Precedentes. 3.

Eventual excesso de execução, decorrente da inclusão de valores previstos ou não no contrato, deve ser suscitado pela parte executada, por meio do instrumento processual adequado, sob pena de violação ao princípio da inércia. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:21

Conhecido o recurso de SANTA MARIA SPE LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2024 20:50

Recebidos os autos
22/05/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de GILDEANE CARNEIRO DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.
28/04/2024 04:08

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 18:57

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 18:44

Recebidos os autos
10/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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