13/08/2025 11:25

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 13/08/2025
17/07/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WILTON DO NASCIMENTO MATIAS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DENISE SILVA BARBOZA em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:26

Conhecido o recurso de DENISE SILVA BARBOZA - CPF: *11.***.*81-35 (APELANTE) e WILTON DO NASCIMENTO MATIAS - CPF: *05.***.*00-70 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 18:14

Recebidos os autos
19/02/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0006128-62.2017.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DENISE SILVA BARBOZA, WILTON DO NASCIMENTO MATIAS APELADO: DOMINGOS NUNES, INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME DESPACHO 1.

Apelação cível interposta por Denise Silva Barboza e Wilton do Nascimento Matias (ID nº 67055236) contra sentença da 2ª Vara Cível do Gama que, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o pedido da parte requerida/impugnante para extinguir a obrigação de pagamento por inexigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, III (ID nº 67055210). 2.

Diante da sucumbência, a parte autora/impugnada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. 3.

Os apelantes não providenciaram o preparo, mas informam que são beneficiários da gratuidade de justiça, concedida na primeira instância, e pedem a manutenção do benefício nesta instância recursal. 4. É o necessário. 5.

O CPC, art. 99, § 2º, permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6.

A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício.

Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 7.

A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois, da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 8.

Registre-se que os únicos documentos apresentados na origem, em 15/8/2017, para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça foram os extratos bancários de 7/2017 e 8/2017 de Wilton do Nascimento Matias e a CTPS de Denise Silva Barbosa (ID nº 28727601, págs. 1 a 5). 9.

Na análise da manutenção (ou não) do benefício da gratuidade de justiça há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais. É preciso comprovar. 10.

Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os apelantes apresentem os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. 11.

Anoto que esta 8ª Turma Cível adota o teto de R$ 7.590,00 de renda bruta (5 salários-mínimos) para a manutenção da gratuidade de justiça, sem prejuízo da análise das condições pessoais. 12.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 13.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/02/2025 17:33

Recebidos os autos
07/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/12/2024 18:15

Recebidos os autos
06/12/2024 18:15

Processo Reativado
04/04/2022 13:46

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:45

Expedição de Certidão.
04/04/2022 13:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/03/2022 22:52

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de WILTON DO NASCIMENTO MATIAS em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de DENISE SILVA BARBOZA em 25/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 14:18

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:25

Recebidos os autos
04/02/2022 14:25

Decisão monocrática de mérito
03/02/2022 21:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/02/2022 21:25

Recebidos os autos
03/02/2022 21:25

Recebidos os autos
01/02/2022 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/02/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:39

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:06

Publicado Despacho em 10/12/2021.
09/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:59

Recebidos os autos
07/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/12/2021 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/12/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 15:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/11/2021 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 29/11/2021.
29/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:25

Recebidos os autos
24/11/2021 17:25

Negativa de Seguimento
24/11/2021 17:25

não conhecimento
24/11/2021 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/11/2021 16:02

Recebidos os autos
24/11/2021 16:02

Recebidos os autos
16/11/2021 16:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/11/2021 16:16

Recebidos os autos
16/11/2021 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/11/2021 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/11/2021 12:23

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME em 12/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 05/11/2021.
05/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 15:09

Recebidos os autos
29/10/2021 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/10/2021 11:26

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:26

Recebidos os autos
27/10/2021 11:26

Recebidos os autos
08/10/2021 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/10/2021 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/10/2021 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:56

Recebidos os autos
03/09/2021 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2021 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/09/2021 16:58

Recebidos os autos
03/09/2021 16:58

Recebidos os autos
02/09/2021 12:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/09/2021 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/09/2021 09:05

Recebidos os autos
02/09/2021 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/09/2021 16:53

Recebidos os autos
01/09/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
01/09/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo