22/10/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 19:22

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:41

Recebidos os autos
26/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/09/2024 21:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/09/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 17:32

Recebidos os autos
23/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712832-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 21:18:53.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
27/08/2024 21:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712832-61.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IVONETE VIEIRA DE PINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a "CE - COLPOCLEISE (CIRURGIA DE PORT)", conforme consta em SISREG de ID 202870199.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

De plano, se vê em anexo que a cirurgia solicitada já foi agendada para o dia 16/07/24.

Entendo que ausente prova efetiva de emergência médica, com risco imediato de vida, é até mesmo de difícil realização qualquer cirurgia em prazo menor, dado que o Distrito Federal deveria ser intimado de eventual decisão e tomaria alguns dias para providenciar o encaminhamento do pedido aos serviços de saúde.

E trata-se de cirurgia eletiva, tanto é que foi solicitada via SISREG, não em encaminhamento de pronto socorro ou serviço de emergência equivalente.

Inicialmente, constato a ausência de laudo ou relatório médico circunstanciado e atualizado que ateste o alegado estado de urgência e a utilidade e adequação do procedimento cirúrgico pretendido.

Anote-se que os relatórios de ID 202866720 - páginas 01/02 - são datados de 02/2024 e não se revestem das formas contidas no enunciados 19 e 51 das jornadas de saúde do CNJ.

Ademias, de todo modo, penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS. É que inserção da solicitação da consulta no SISREG não ultrapassou o prazo tipo por razoável para a espera por cirurgia, nos termos do Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

De acordo com o documento de ID 202870199 - Pág. 1, a inserção no SISREG ocorreu em 20/06/2024, há apenas 15 dias corridos.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação no risco AMARELO/urgência.

Ou seja, recebeu prioridade zero.

Está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Ademais, a documentação médica demonstra que não há risco de vida.

Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:07

Recebidos os autos
05/07/2024 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/07/2024 16:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 16:25

Recebidos os autos
04/07/2024 16:25

Declarada incompetência
03/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2024 17:46

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/07/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 17:25

Recebidos os autos
03/07/2024 17:25

Declarada incompetência
03/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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