13/05/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:24

Transitado em Julgado em 07/05/2025
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES COSTA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:10

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 21:56

Recebidos os autos
09/04/2025 21:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
31/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758640-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ALVES COSTA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da Contadoria com o cálculo das custas processuais (artigo 55 da Lei 9.099/95).

As partes devem ser intimadas a se manifestar no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024 09:13:33.
06/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:36

Recebidos os autos
02/12/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:48

Recebidos os autos
12/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:48

Outras decisões
08/11/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES COSTA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758640-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARIA DO CARMO ALVES COSTA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITOFEDERAL - CAESB, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação das rés: “(I) Declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial; (II) Condenar a parte requerida à exclusão do registro de restrição de crédito em nome da parte requerente de todos os cadastros de inadimplência e efetue o cancelamento do protesto e (III) Condenar a parte requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 56.480,00.” A requerida ofereceu contestação (ID 209629521), arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo e ausência de interesse processual.

No mérito, pugnam pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em sede de preliminar, a requerida sustenta que o valor atribuído à causa estaria incorreto.

Após analisar os autos, tenho que a referida preliminar merece acolhimento, na medida em que, nos termos do artigo 292, VI, do CPC, na ação em que haja cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá a soma destes.

Assim, havendo pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$1.434,39 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) (ID 203181934), ACOLHO a preliminar para, mantendo o valor atribuído à causa, reduzir o pedido de indenização por danos morais para R$55.045,61 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), de modo a observar o teto do Juizado Especial Cível.

Ainda, alega a parte ré que a pretensão autoral carece de interesse processual, uma vez que o protesto já teria sido retirado.

Não obstante, a referida preliminar deve ser rejeitada, na medida em que a pretensão da autora não se limitou ao pedido de declaração da inexistência do débito.

Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.

Analisadas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora teve título protestado em seu nome em razão de suposto débito relativo a conta de água.

Narra a autora que o referido débito se refere a período posterior ao pedido de extinção do contrato, razão pela qual requer a declaração da inexistência do débito, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente destaco que a própria ré admite que o protesto ocorreu de forma irregular, já que a dívida se refere a período posterior ao encerramento do contrato.

Deste modo, tendo ocorrido protesto indevido em nome da autora, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, notadamente porque tal protesto foi capaz de causar danos à imagem e nome da requerente.

Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, tendo em vista que o protesto já foi cancelado, tenho que não há mais interesse nos demais pedidos formulados na inicial.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (09/07/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará ou proceda-se a transferência da quantia depositada para conta bancária indicada pela autora.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/09/2024 07:25

Recebidos os autos
14/09/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 07:25

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 17:55

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 16:52

Recebidos os autos
02/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0758640-95.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar à parte requerida a promover a baixa de todas as restrições existentes em razão dos fatos narrados, tanto em seus cadastros internos como nos de proteção ao crédito, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária"; Para tanto alega, em suma, que a requerida vem lhe promovendo cobranças indevidas, relacionadas a consumo/multa efetuados no período posterior ao pedido de cancelamento do contrato pela requerente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de julho de 2024, às 18:57:42.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
08/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:01

Recebidos os autos
05/07/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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