06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de LEOSARTE ALVES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:26

Recebidos os autos
16/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:34

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705035-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, LEOSARTE ALVES DA SILVA, SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS, WALDEMAR GONCALVES FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA, LEOSARTE ALVES DA SILVA, SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS e WALDEMAR GONÇALVES FILHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

A decisão de ID 148111746 acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ente público, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Com isso, os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 deverão ser compensados com os percentuais reconhecidos na fase de conhecimento.” Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou o Demonstrativo de Evolução dos Reajustes de ID 162262640, com a compensação dos reajustes posteriores, conforme determinado.

Intimadas, a parte exequente informa que não concorda com o parecer e os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 162262640, pois i) a questão concernente a compensação está sendo discutida nos autos do AGI 0706545-73.2023.8.07.0000; e ii) a compensação dos reajustes concedidos (84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%), que chegaram ao total de 155,43%, com os reajustes posteriores (170,36%), concedidos até 12/1991, somente seria admissível se os reajustes tivessem se dado após o trânsito em julgado do título executivo (ID 164019428).

O DISTRITO FEDERAL manifesta concordância em ID 165499273.

Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que prestou os esclarecimentos de ID 167365943.

A tramitação do processo foi suspensa para aguardar a certificação do trânsito em julgado do AGI n. 0706545-73.2023.8.07.0000, ao qual foi negado provimento por meio do v. acórdão n. 1713462, da 2ª Turma Cível (ID 198013315).

Decido.

II – A decisão de ID 130085120 esclareceu que a recomposição das perdas salariais no percentual de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990 e os resíduos referentes à vigência da Lei Distrital 38/89 na ordem de 39,38% (maio/90), 2,87% (junho/90) e 28,44% (julho/90), deveria ser compensada com os reajustes de 30% e 81%, concedidos pelos Decretos n. 12.728/90 e n. 12.947/90 aos servidores.

Isso porque a incorporação dos percentuais pleiteados sem a dedução dos reajustes concedidos de 30% e 81% acarretará o enriquecimento sem causa do servidor, por caracterizar reajuste sobre reajuste (bis in idem).

Corrobora a isso o demonstrativo de evolução dos reajustes apresentado pela Contadoria Judicial (ID 162262640), o qual deixa claro que os reajustes de 84,32%, 39,38%, 2,87% e 28,44% pleiteados nesta execução foram integralmente compensados com os reajustes deferidos pelo DISTRITO FEDERAL até 12/1991.

III – Em razão da ausência de valores a incorporar, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, conforme demonstrativo de ID 162262640.

Promova o CJU as devidas anotações e baixa.

Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Havendo custas processuais pela parte exequente.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 11:16:43.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
03/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:23

Recebidos os autos
03/07/2024 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 14:14

Recebidos os autos
28/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:25

Recebidos os autos
02/08/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:04

Recebidos os autos
17/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:24

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:05

Recebidos os autos
22/06/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de LEOSARTE ALVES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de WALDEMAR GONCALVES FILHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
31/01/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:12

Recebidos os autos
31/01/2023 18:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/01/2023 16:38

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:20

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 15:39

Recebidos os autos
04/10/2022 15:39

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 21:11

Recebidos os autos
17/08/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/07/2022 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 11:29

Recebidos os autos
11/07/2022 11:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/07/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 09:11

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/07/2022 23:59:59.
19/06/2022 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 17:34

Recebidos os autos
08/06/2022 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/06/2022 15:14

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:12

Recebidos os autos
31/05/2022 12:12

Declarada incompetência
25/04/2022 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2022 07:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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