12/11/2024 18:46

Baixa Definitiva
12/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:45

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DIAS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Pelo princípio da congruência ou adstrição, o magistrado deve julgar a lide seguindo os limites objetivos definidos na petição inicial, de modo que não pode ir além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se afastar (extra petita). 2.

No caso dos autos, o magistrado julgou fora dos limites estabelecidos na petição inicial, fato que caracteriza sentença extra petita. 3.

Segundo o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a produção de provas constitui direito subjetivo das partes, embora possa comportar juízo de valor do magistrado acerca da sua utilidade e necessidade. 4.

Havendo alegação de fato negativo e pedido de inversão do ônus probatório, não é possível o julgamento antecipado da lide, se for indispensável a instrução probatória para a elucidação da controvérsia. 5.

Apelação conhecida.

Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Sentença desconstituída.

Unânime.
14/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:26

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 18:42

Recebidos os autos
23/07/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DIAS em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0704456-79.2020.8.07.0001 APELANTE: ADEMAR RODRIGUES DIAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Ante o trânsito em julgado do Tema 1.150 do c.

STJ e do IRDR nº 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16) deste e.

Tribunal, intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a subsistência do interesse no julgamento da Apelação.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Brasília, 4 de julho de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
05/07/2024 17:46

Recebidos os autos
05/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
15/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DIAS em 14/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:32

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 15:03

Recebidos os autos
18/09/2020 15:03

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
18/09/2020 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/09/2020 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/09/2020 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2020 15:54

Recebidos os autos
14/09/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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