18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0732293-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: TBZ/MD AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 249293762, uma vez que traz pessoa estranha a lide.

Volvam os Autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2025 17:32:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/09/2025 17:38

Processo Desarquivado
09/09/2025 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:22

Arquivado Provisoramente
25/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 21:53

Recebidos os autos
18/08/2025 21:52

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/08/2025 21:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:12

Recebidos os autos
23/07/2025 17:12

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0732293-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: TBZ/MD AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Fica registrado que os documentos são sigilosos e que, portanto, destinam-se apenas à consulta das partes e advogados, vedada a reprodução e/ou divulgação.

Intime-se. (documento datado e assinado digitalmente)
25/06/2025 22:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:37

Juntada de consulta renajud
27/05/2025 19:33

Recebidos os autos
27/05/2025 19:33

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
14/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0732293-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: TBZ/MD AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud restou infrutífera.

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
30/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:38

Recebidos os autos
13/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:38

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
05/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:44

Recebidos os autos
13/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:44

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
12/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 17:58

Recebidos os autos
17/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/11/2024 04:56

Processo Desarquivado
01/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2024 16:20

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCOS DUO DE SOUSA *36.***.*94-59 em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 21:17

Recebidos os autos
04/09/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:49

Recebidos os autos
08/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0732293-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: MARCOS DUO DE SOUSA *36.***.*94-59 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer o deferimento da hipótese prevista no art. 866, do CPC/2015.

Extrai-se do referido artigo que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso; além da nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC), a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial e observância da ordem legal do artigo 835.

As hipóteses citadas aplicam-se ao presente caso.

Veja-se excerto de julgado deste Tribunal, que vai ao encontro de sua jurisprudência pacífica, da qual coaduno: “O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, sendo possível, ao menos em tese, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor.

Convém ressaltar o art. 866 do CPC subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito.

Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional.

Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. (...) Ademais, apesar de ser possível a penhora do valor do faturamento da mencionada sociedade empresária, essa constrição deve respeitar alguns requisitos específicos, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já destacada acima.

A esse respeito, convém ressaltar a impossibilidade de penhora do montante do faturamento referido sem que ocorra a concomitante fixação de limitação prévia do percentual a ser penhorado.

Caso contrário, estar-se-ia a obstar a continuidade do exercício da atividade empresária.

A penhora do valor do faturamento deve ser, portanto, limitada a um percentual que preserve a continuidade da atividade empresarial, de modo a compatibilizar a tutela dos interesses do credor e do devedor.” Acórdão 1311945, 07419533320208070000, Relator: ÁLVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 8/12/2020, publicado no DJE: 9/2/2021.

Por fim, cabe à parte interessada demonstrar a necessidade do prejuízo ao desempenho da atividade empresarial.

Preenchidos, portanto, os requisitos do referido artigo, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa.

Nomeio como administrador-depositário o (a) representante legal da empresa devedora, o (a) qual deverá submeter à aprovação judicial, no prazo de 30 dias, a forma de sua atuação Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida.

Expeça-se mandado de penhora e intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024 11:07:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/07/2024 15:16

Expedição de Mandado.
08/07/2024 21:15

Recebidos os autos
08/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:15

Deferido em parte o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
05/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/07/2024 13:02

Processo Desarquivado
05/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:56

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 06:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:26

Recebidos os autos
02/05/2024 18:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/05/2024 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2024 22:15

Recebidos os autos
30/04/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:15

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
26/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:20

Recebidos os autos
05/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:20

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
28/03/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
26/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:30

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:08

Recebidos os autos
08/02/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:00

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:29

Recebidos os autos
31/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:29

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
31/10/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MARCOS DUO DE SOUSA *36.***.*94-59 em 30/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:27

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de MARCOS DUO DE SOUSA *36.***.*94-59 em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 17:42

Recebidos os autos
09/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:42

Outras decisões
08/08/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 18:13

Recebidos os autos
04/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:13

Declarada incompetência
03/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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