12/07/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:12

Recebidos os autos
12/07/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 14:44

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714293-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUCIANO JORGE MOREIRA DENUNCIADO A LIDE: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ZILDOMBERG ARAUJO BERNADINO, EDSON JOSE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação em que a parte autora pugna, dentre outros pedidos, “a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do DF e ao Detran-DF, para que estes transfiram os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome do Requerente, referente ao veículo descrito nesta exordial”.

Pois bem, o pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos indicados (SEFAZ/DF, DETRAN/DF etc) para que proceda a transferência da titularidade do veículo descrito na inicial e de todos os débitos a ele vinculado, vencíveis e vincendos, inclusive multas não merecem provimento, pois tais órgãos públicos (e as pessoas jurídicas de direito público às quais se vinculam) não integram a presente relação processual e este Juízo Cível não possui competência para processar e julgar qualquer coisa que envolva tais órgãos/pessoas públicos, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência desta Corte de Justiça.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DETRAN/DF.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

LEGITIMIDADE.

ART. 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

A questão a ser dirimida no presente conflito é a competência do Juízo, e não a legitimidade do DETRAN. 2.

Nos termos do art. 26, inc.

I, da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 3.

Incluído o DETRAN-DF, autarquia distrital, no polo passivo, cabe ao juízo fazendário processar o feito até que se decida sobre a legitimidade da autarquia para estar na demanda, não cabendo ao juízo cível dirimir a questão. 4.

Conflito julgado improcedente.

Declarado competente o Juízo suscitante, qual seja, 5ª Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1170047, 07139443220188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 22/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, deverá a parte autora pugnar pela inclusão da autarquia Distrital e a redistribuição do feito ao juízo Fazendário ou emendar a inicial para retificar a obrigação de fazer, bem como especificar o pedido de tutela de urgência, indicando a descrição do veículo objeto da lide.

Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, tendo em vista que somente a petição de emenda deverá acompanhar o mandado de citação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024 16:23:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/07/2024 15:17

Recebidos os autos
09/07/2024 15:17

Extinto o processo por desistência
09/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:16

Recebidos os autos
08/07/2024 21:16

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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