04/10/2024 11:47

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:35

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIMAR GUEDES DA FONSECA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

A obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.

Ex vi lege, deve operar a suspensão do prazo prescricional, deixando de ser contado, quando ocorrer pedido administrativo para reconhecimento ou pagamento (art. 4º) da dívida, e retomar seu curso quando ocorrer a resposta da Administração, negando ou reconhecendo o crédito, momento em que se encerraria a suspensão do prazo prescricional retomando seu curso, pela metade, conforme preceito do art. 9º. 4.

Segundo se observa dos documentos que acompanham a inicial, a servidora apresentou à Administração, em 2011, o pedido de pagamento de exercício findo 03/2011, referente ao ano de 2010, cujo pagamento estaria suspenso ou em aberto à espera de dotação orçamentária específica, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal 4.320/1964. 5.

A análise desses documentos indica que cobrança promovida pela servidora pública está lastreada em declaração de reconhecimento de débito anterior aos 5 anos da propositura da ação (Decreto n. 20.910/1932), sem comportamento ativo da beneficiária para o seu efetivo recebimento, que permaneceu inerte em todo esse tempo já decorrido sem propor a ação judicial correspondente. 6.

De modo que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1.109/STJ), sob o rito do recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 7.

A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 8.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.
03/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:53

Recebidos os autos
02/09/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:20

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:13

Recebidos os autos
12/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/08/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
09/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:59

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:05

Recebidos os autos
05/07/2024 16:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:53

Recebidos os autos
12/06/2024 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/06/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:36

Recebidos os autos
07/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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