23/08/2024 06:41

Baixa Definitiva
23/08/2024 06:41

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de SWEDENBURG DO NASCIMENTO BARBOSA em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0015948-37.2005.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARCPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, MARCELO JORGE DE ABREU DECHIQUI, SWEDENBURG DO NASCIMENTO BARBOSA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESÍDIA DO DISTRITO FEDERAL EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA QUE LEVOU À PARALISAÇÃO DA DEMANDA.

INATUAÇÃO QUE CONSTITUIU PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

FALTA DE DILIGÊNCIA QUE FEZ EXTINGUIR O CRÉDITO RECLAMADO EM CDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 C/C ART. 174 DO CTN.

PRECEDENTE NO STJ.

RESP 1.340.553/RS.

SÚMULA 106 DO STJ.

INAPLICÁVEL AO CASO.

NÃO DEMONSTRADA FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na execução fiscal, não localizados os devedores, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 1.1.

O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, quando suficientemente demonstrado que a demora na citação dos executados não se deu por falha no mecanismo da justiça. 3.

Deixando o Distrito Federal transcorrer extenso lapso temporal – mais de 13 anos – deixando de manifestar-se nos autos ou praticar atos eficazes visando a citação dos executados, inevitável reconhecer que sua conduta processual deu causa ao decurso do interregno temporal necessário a incidir a prescrição intercorrente. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários advocatícios majorados.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 40 da Lei 6.830/80, sustentando o prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que apesar de os ARs, comprovando a tentativa de citação frustrada, terem sido juntados aos autos em março/2006, somente foi intimado para se manifestar pela primeira vez em 23/09/2019, sendo este, portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente, cujo prazo ainda não chegou ao fim.

Afirma que o documento de ID. 15414619 não pode ser aceito como comprobatório da sua ciência a respeito da frustração da citação dos devedores, pois não há qualquer registro de que os autos ingressaram na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nem de que desse local regressaram ao cartório do juízo.

Aduz que não pode a Fazenda Pública ser responsabilizada por demora imputável exclusivamente ao Judiciário.

Discorre, ainda, sobre o o RESP repetitivo 1.340.553/RS e enunciado106 da Súmula do STJ.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que se refere ao mencionado vilipêndio ao artigo 40 da Lei 6.830/80, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso dos autos, foram expedidas as Cartas de Citação em 18/01/2006 (Id 49376908/ 49378360).

Em 15/03/2006 foram juntados aos autos os Avisos de Recebimento (ARs) demonstrado as tentativas frustradas de citação (Id 49378361, p. 1/9).

Ato contínuo, em 17/03/2006, o Cartório intimou, de ofício, o Exequente “para se manifestar sobre a diligência negativa feita pelos Correios, consoante o Aviso de Recebimento juntado à fl. 12/17.” Apesar do chamamento feito ao credor, não fez a Fazenda Pública qualquer manifestação ou movimentação processual até 30/10/2019, oportunidade em que pleiteou a citação dos executados por oficial de justiça; bem como requereu, se transcorrido o prazo para manifestação e pagamento, fosse realizada pesquisa via BacenJud e decretada a indisponibilidade dos bens eventualmente encontrados por meio de arresto ou penhora (Id 49378367).

Ao contrário do que alega o apelante, o andamento processual anexado à sentença (Id 15414619), referente à fase anterior à digitalização, comprova a realização de carga dos autos físicos ao Procurador do Distrito Federal Dr.

Luís Eduardo Correia Serra, em 03/04/2006, e devolução à Secretaria em 19/05/2006, sem qualquer manifestação do ente distrital. À luz do REsp 1.340.553/RS, “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

Os fatos processuais assim estabelecidos levam à imperiosa conclusão de que entre a data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos executados, em 03/04/2006, e a manifestação do Distrito Federal em 30/10/2019 transcorreram mais de treze anos, ultrapassando em muito o prazo de suspensão de um ano (art. 40, da Lei n. 6.830/80) somado ao prazo prescricional de cinco anos, cujo termo final ocorreu em 03/04/2012.

Em que pese o esforço argumentativo do exequente, ora apelante, não vislumbro desídia ou demora que possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.

Isso porque o Distrito Federal foi devidamente intimado acerca da tentativa frustrada de citação dos executados e deixou transcorrer extenso lapso temporal – mais de treze anos – sem se manifestar, apesar de regularmente intimado, e sem justificar sua inércia [...] De igual forma, entendo não ser aplicável ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, uma vez que suficientemente demonstrado que a demora na citação dos executados não se deu por falha no mecanismo da justiça [...] Por tanto, concluo pelo acerto da r. sentença, de extinção da execução fiscal, porque manifesto o descaso prolongado do Distrito Federal pela demanda executiva, o que levou a decurso de lapso temporal apto a fazer incidir a prescrição intercorrente” (ID. 52112228).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
02/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:25

Recebidos os autos
01/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/06/2024 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/06/2024 12:57

Recebidos os autos
03/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SWEDENBURG DO NASCIMENTO BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO JORGE DE ABREU DECHIQUI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 23/04/2024 23:59.
21/04/2024 01:45

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:33

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 15:14

Recebidos os autos
05/02/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:22

Expedição de Mandado.
28/01/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 14:09

Expedição de Mandado.
21/01/2024 04:40

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/01/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 17:38

Expedição de Mandado.
01/01/2024 05:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:00

Expedição de Mandado.
18/12/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:00

Expedição de Mandado.
18/12/2023 13:05

Recebidos os autos
18/12/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
28/11/2023 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELO JORGE DE ABREU DECHIQUI em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SWEDENBURG DO NASCIMENTO BARBOSA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 08:43

Recebidos os autos
01/08/2023 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/07/2023 21:16

Recebidos os autos
26/07/2023 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/07/2023 17:47

Recebidos os autos
26/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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