01/08/2024 14:12

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:34

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRO DO NASCIMENTO SANTANA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET – PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA – NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, policial civil do Distrito Federal, alega que ao realizar pesquisa no site de busca réu, utilizando-se como parâmetro seu número de seu telefone celular (98317-xxxx), são exibidos “todos os seus dados pessoais”, como nome e endereço.

Informa também que seu nome aparece vinculado a um número de CNPJ de sua titularidade, mas já baixado há anos.

Narra que tal circunstância (exposição de dados) causa riscos para si e sua família, notadamente, dada a atividade profissional desempenhada. 2.

Como não obteve sucesso na via administrativa, pede seja o réu condenado a retirar de seu banco de dados de busca, os dados do requerente, tais como nome, endereço e demais dados pessoais vinculados ao telefone 98317 xxxx. 3.

Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido.

Acerca do tema, no julgamento do REsp 1660168 / RJ de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze restou consignado: “[...] A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento reiterado no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de busca apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet.

Precedentes.

Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo [...]”. 4.

Extrai-se do precedente que a regra geral é a do afastamento da responsabilidade dos buscadores como o réu, quanto aos resultados gerados pela pesquisa, exceto em situações muito peculiares: quando tais resultados tragam dados pessoais sem interesse público de informação por ser eminentemente privado ou pelo tempo já transcorrido. 5.

Da aplicação da interpretação acima à hipótese dos autos, sobressai que não assiste razão ao autor.

Primeiramente porque o parâmetro de busca adotado não foi seu nome, mas sim um número de telefone celular, dado que, geralmente não é público, mas sim se limita, quando muito, ao conhecimento do círculo de relações do proprietário do terminal telefônico. 6.

Ademais, é de se ver das telas trazidas pelo autor juntamente com a inicial (ID Num. 59142335 - Pág. 1 e ID Num. 59142340 - Pág. 1) que o resultado obtido na busca não traz dados sensíveis, merecedores de acesso restrito ou mesmo capazes de tornar vulnerável o autor, pois refere apenas seu nome e o nome “Da Vinci Pizzas Delivery” localizada na “Avenida Pau Brasil”.

Como o próprio autor confessa na inicial, já foi ligado a tal pessoa jurídica e isso, por si só, é informação pública passível de ser encontrada em registros na Junta Comercial respectiva e, por certo, não traz perigo à atividade profissional agora desenvolvida pelo requerente. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00, porque, se fixados em percentual do valor da condenação, resultaria em valor irrisório.
08/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:04

Recebidos os autos
05/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de SANDRO DO NASCIMENTO SANTANA - CPF: *01.***.*05-83 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:53

Recebidos os autos
14/06/2024 20:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDRO DO NASCIMENTO SANTANA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:02

Recebidos os autos
03/06/2024 20:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRO DO NASCIMENTO SANTANA - CPF: *01.***.*05-83 (RECORRENTE).
03/06/2024 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/05/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:47

Recebidos os autos
15/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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