30/09/2024 08:30

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:38

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS ARAUJO NETO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE EXISTENTE.

ESCLARECIMENTO CABÍVEL.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

Assiste parcial razão ao requerente quanto à alegação de omissão sobre a responsabilidade da embargante quanto às taxas condominiais, observado sua natureza propter rem. 3.

Em análise desse mesmo tema, colhe-se do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios “Sob a premissa de que a obrigação condominial, diante da natureza de obrigação propter rem que encerra, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, fixa-se, para os fins do artigo 985 do CPC, a seguinte tese jurídica: Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador. 6.

Incidente conhecido e fixada tese jurídica sobre a matéria afetada.” (Acórdão 1069061, 20160020349044IDR, Relator: TEÓFILO CAETANO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/11/2017, publicado no DJE: 23/1/2018.

Pág.: 1173/1174). 4.

Desse modo, somente com a imissão na posse do bem, concretizada a partir da entrega das chaves do imóvel ao promissário comprador, ele passa a ser responsável pelo pagamento do rateio das despesas condominiais.

Corolário lógico dessa premissa, antes da entrega das chaves, as despesas condominiais são indubitavelmente devidas pela construtora. 5.

Assim, não prospera a alegação da embargante no sentido de que, a responsabilidade das despesas condominiais, em razão de sua natureza propter rem, são do embargado. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para esclarecer item 3 do acórdão nos termos já referidos, sem modificação do resultado do julgamento. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95
04/09/2024 14:45

Recebidos os autos
02/09/2024 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/07/2024 12:54

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS ARAUJO NETO - CPF: *61.***.*29-04 (EMBARGADO) em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS ARAUJO NETO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707605-19.2016.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: PEDRO MESSIAS ARAUJO NETO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.
18/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:20

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 12:50

Recebidos os autos
05/07/2024 16:36

Conhecido o recurso de INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
17/06/2024 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS ARAUJO NETO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:24

Recebidos os autos
21/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/05/2024 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/05/2024 08:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 6
21/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
15/05/2017 00:01

Publicado Decisão em 15/05/2017.
12/05/2017 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 17:50

Recebidos os autos
10/05/2017 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2017 16:24

Conclusos para decisão para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
09/02/2017 15:12

Conclusos para relator para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
09/02/2017 14:58

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para TERCEIRA TURMA RECURSAL - (outros motivos)
09/02/2017 14:02

Recebidos os autos
09/02/2017 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726701-45.2024.8.07.0001

Glaucia Silveira Gauch

Integral Solution Service LTDA

Advogado: Marina Vidotti Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0739661-70.2023.8.07.0000

Vitor Agle Machado Araujo - ME

Sarubbi Cysneiros Advogados Associados

Advogado: Carlos Jose Elias Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0730674-13.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fernanda do Nascimento Lopes e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0730674-13.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Danilo Gomes Anunciato

Advogado: Fernanda do Nascimento Lopes e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0702380-16.2024.8.07.0010

Antonio Pereira dos Santos

Banco Cetelem S/A

Advogado: Jaqueline de Fatima Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 11:24

Exibir Processo