01/10/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:24

Processo Desarquivado
02/08/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 03:37

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULA REJANE GARCIA MILITAO em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ESGOTAMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS.

PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EXCEPCIONADA.

DESCONTO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROMETIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019) 2.

Esgotados outros meios de satisfação da dívida (RENAJUD, SISBAJUD, ERIDF, SNIPER), remanesce como instrumento válido e efetivo a penhora de percentual dos rendimentos. 3.

A constrição de 15% dos vencimentos líquidos não compromete a subsistência da executada – que deverá suportar sacrifício para cumprir as obrigações livremente assumidas – e permite que o credor receba o crédito. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar o desconto de 15% dos rendimentos líquidos da executada.

Com relatório e voto.
08/07/2024 17:54

Recebidos os autos
05/07/2024 15:24

Conhecido o recurso de IVAN CARLOS CARDOSO - CPF: *88.***.*44-60 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:40

Recebidos os autos
17/06/2024 16:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/06/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/06/2024 12:48

Decorrido prazo de PAULA REJANE GARCIA MILITAO - CPF: *11.***.*60-00 (AGRAVADO) em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULA REJANE GARCIA MILITAO em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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