15/01/2025 00:00

Intimação

Assim, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771,caput, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC.

Sem honorários.
05/08/2024 09:51

Baixa Definitiva
05/08/2024 09:50

Transitado em Julgado em 05/08/2024
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702532-36.2021.8.07.0021 RECORRENTES: FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME, NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

CLÁUSULA PENAL INDEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A legitimidade das partes necessita ser aferida com base na teoria da asserção, de modo que devem ser analisadas as alegações contidas na petição inicial. 2.

Torna-se evidente a responsabilidade das rés, considerando a previsão do art. 14 do CDC, pois além de não terem adimplido o contrato, as prestadoras de serviços se apropriaram de valores que foram pagos pelo autor, mas que deveriam ter sido repassados ao banco. 2.1.

Portanto, é devida a restituição das quantias pagas pelo autor para a pretendida renegociação da dívida. 3.

A cláusula penal visa definir as consequências econômicas em caso de descumprimento contratual.

Logo, ante a inadimplência contratual das empresas rés, a multa deve ser afastada. 4.

Ocorrência de prejuízo para o autor devido à ausência de redução das parcelas do contrato de financiamento, o que resultou em uma ação de busca e apreensão do veículo, e de violação de seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 5.

Impossibilidade de redução da verba sucumbencial, posto que esta já foi fixada no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2°. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Honorários recursais majorados.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou artigos 113, 187, 247, 369, 370, 371, 389, 391, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 421, 422, 425, 427, 478, 480 e 489, todos do Código Civil, 14, §§ 2º e 3º e 51, ambos do CDC, sustentando, em síntese, que não houve descumprimento contratual por parte da empresa recorrente.

Assevera que a parte recorrida estava ciente de todos os termos da contratação e que prestou todos os serviços contratados.

Pugna, ao fim, pela condenação do recorrido ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais e multa contratual.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 113, 187, 247, 369, 370, 371, 389, 391, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 421, 422, 425, 427, 478, 480 e 489, todos do Código Civil, 14, §3º e 51, ambos do CDC, uma vez que absolutamente ineptas as razões recursais, pois a parte recorrente deixou de demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma teria o acórdão objurgado violado o extenso rol de dispositivos legais invocados.

Com efeito, não é suficiente, para a admissão do apelo, reproduzir argumentos expendidos ao longo do feito, acompanhados de transcrição literal da legislação que entende violada e, após isso, deixar ao alvedrio do julgador a conclusão de como teria ocorrido tal ofensa.

Não vigora, em sede de recurso especial, o princípio da mihi factum dabo tibi jus.

Isto, por certo, é ônus que incumbia à recorrente, a teor do enunciado 284 da Súmula do STF.

Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, não caberia dar curso ao apelo.

Isso porque a turma julgadora assentou: É evidente a existência do nexo causal entre os danos causados ao autor e a conduta negligente da parte ré que descumpriu o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

Neste ponto, adiro aos argumentos invocados pelo juízo de 1º grau, ao reconhecer a má-fé na relação contratual, os quais transcrevo: “(...) O contrato celebrado pelas partes não observou a boa-fé objetiva nos seus trâmites iniciais.

Não é crível que a empresa requerida conhecendo do procedimento previsto para a busca e apreensão de veículo consoante as regras do Decreto-Lei 911/69, venha prometer negociação ao AUTOR a ser realizada com o banco financiador do seu veículo ao longo de um contrato duradouro, sabedora de que o procedimento supracitado autoriza o banco, constituída a mora, promover de imediato a apreensão do veículo e as restrições de praxe.

Estava evidenciado que era pouca ou nenhuma a possibilidade de êxito da requerida nas tratativas com o Banco para reduzir a parcela do financiamento.

E não bastasse isso, com a obrigação do AUTOR de repassar a parcela do valor recalculado à RÉ, acabou por tornar inviável o pagamento da parcela normal ao banco financiador do veículo, e, assim ocorreu.

O AUTOR não conseguiu satisfazer a obrigação originária e o Banco adentrou com a busca e apreensão.

Então, permito-me concluir que não houve lealdade na conclusão do contrato de assessoria por parte da RÉ.

Noutro ponto encontra-se a inércia da RÉ em promover tratativas para diminuir a prestação do contrato com o Banco.

Nada nos autos demonstra cabalmente conduta da RÉ para alcançar o desiderato proposto no contrato. (...)” Frisa-se, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, nos termos do art. 422 do Código Civil, o que não ocorreu.

O princípio da boa-fé contratual exigia que as rés, quando das negociações com o autor, fossem transparentes acerca das dificuldades de alteração do contrato de alienação fiduciária, firmado com as instituições financiadoras, a partir do momento que o consumidor se encontra em mora.

A prática mostra ser raro os acordos entabulados após a inadimplência do contratante, mormente para fins de diminuição do valor das parcelas e do débito remanescente.

Agindo como agiu, há que se concordar que houve, por parte das rés, a divulgação de uma falsa promessa no sentido de tornar mais benéfico o financiamento contratado pelo autor, como aquela vista em ID 34335843 e 34335855 - Pág. 11, via aplicativo WhatsApp.

Atente-se, a empresa de consultoria promete condições mais vantajosas para o autor, referente ao financiamento de seu veículo, indicando, inclusive, supostos valores que passariam a reger o contrato (ID 34335843).

Entretanto, conforme objeto do contrato de prestação de serviço, cláusula primeira (ID 34336260), trata-se de mera consultoria e poderes para negociar com o Banco Volkswagen para tentar diminuir os custos.

Logo, tem-se que a prestadora de serviço não poderia ter garantido ou antecipado valores e vantagens da negociação, tendo em vista não depender apenas dela a conclusão dos respectivos acordos.

Ao final, de fato, não houve vantagem para o consumidor, mas apenas prejuízos.

Além disso, no caso, não houve a demonstração de efetiva conduta das rés no sentido de minorar os prejuízos causados ao autor, mesmo após o ajuizamento da ação de busca e apreensão (ID 45387415) Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e contratual acostado aos autos, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Em relação à pretendida condenação do recorrido ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais e multa contratual, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência.

Assim, não conheço dos pedidos.

Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 17:26

Recurso Especial não admitido
08/07/2024 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:40

Recebidos os autos
08/07/2024 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:37

Recebidos os autos
08/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 08:07

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702532-36.2021.8.07.0021 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME, NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) - ID 46214425, no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:04

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/07/2024 12:52

Recebidos os autos
01/07/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FASCIATA CONFECCAO E COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:31

Recebidos os autos
07/05/2024 10:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
01/03/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/02/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
25/01/2024 13:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:47

Juntada de Petição de agravo
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
16/11/2023 18:47

Conhecido o recurso de ANTONIO JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*24-20 (APELANTE) e provido
16/11/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
19/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 17:10

Recebidos os autos
22/05/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltda em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 15:11

Recebidos os autos
08/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/05/2023 00:06

Decorrido prazo de Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltda em 04/05/2023 23:59.
29/04/2023 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
20/04/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/04/2023 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2023 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 00:09

Publicado Ementa em 11/04/2023.
11/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/03/2023 18:06

Conhecido o recurso de Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltda (APELANTE) e provido em parte
03/03/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2023 13:02

Recebidos os autos
23/11/2022 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:29

Recebidos os autos
11/11/2022 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/11/2022 15:27

Recebidos os autos
08/11/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/11/2022 12:50

Recebidos os autos
18/04/2022 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/04/2022 21:31

Recebidos os autos
12/04/2022 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/04/2022 17:23

Recebidos os autos
11/04/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718204-45.2024.8.07.0000

Juizo do Tribunal do Juri de Brasilia

Nayrene Souza Ribeiro da Costa

Advogado: Daniel Guimaraes Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0731226-41.2022.8.07.0001

Cristiano Barbosa dos Santos Lima

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0727713-97.2024.8.07.0000

Lincoln Cleverson Couto Carneiro

Luciana Cruz de Oliveira

Advogado: Julio Cesar da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0705587-49.2021.8.07.0003

Vanderlea Araujo de Souza Galeigo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0705587-49.2021.8.07.0003

Vanderlea Araujo de Souza Galeigo

Marlene Fernandes Silva

Advogado: Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2021 15:59

Exibir Processo