18/10/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:32

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR.

DEFERIMENTO.

ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 que o credor fiduciário, comprovando a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

No prazo de cinco dias após executada a liminar, pode o devedor fiduciário pagar a integralidade da dívida pendente a fim de ver o bem restituído livre de ônus. 2.

Comprovada a relação contratual; caracterizada a mora com o envio da notificação extrajudicial; e ausente a comprovação por parte do devedor fiduciário de pagamento da dívida pendente, mantém-se a decisão que determinou liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3.

A apreciação do argumento de descaracterização da mora em razão de capitalização diária de juros não foi objeto de exame pelo juízo de origem, não sendo possível sua apreciação em instância recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 4.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
20/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:32

Conhecido em parte o recurso de JUNIO CESAR SILVA SANTOS - CPF: *03.***.*01-02 (AGRAVANTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 20:02

Recebidos os autos
12/08/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:32

Decorrido prazo de JUNIO CESAR SILVA SANTOS - CPF: *03.***.*01-02 (AGRAVANTE) em 01/08/2024.
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão passada em ação de busca e apreensão, com o seguinte teor: “Defiro o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão.

O sigilo das peças deverá ser levantado, se o caso, o que não prejudica o sigilo de todo o processo.

A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo acima descrito.

A parte autora está devidamente representada conforme ID n. 200043097.

Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em ID n. 200043111.

A constituição da mora da parte ré veio em ID n. 200043113.

A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que, nos termos da Súmula 92 do STJ e da jurisprudência mais recente do TJDFT (Acórdãos 412193, 387737, 382936, 376389, 372142 366670), permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes.

Em que pese constar no AR de ID n. 200043113 Pág. 2 que o devedor (está ausente), entendo válida a notificação enviada para o endereço indicado pelo devedor no contrato, para tornar manifesta a intenção formal de resolução do pacto e execução da garantia, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado junto à instituição credora, por dever de boa-fé, para não ter beneficiado pela sua própria omissão.

O valor da causa, com o recolhimento das custas ID n. 200043115 está de acordo com a planilha de débito ID. n. 200043112.

Assim, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora, cujo rol segue abaixo.

Cumprida a decisão liminar, o prazo para pagar a integralidade da dívida é de 5 dias, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré.

Confiro à decisão força de mandado.

Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS.

DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

INERTE O AUTOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR NO ENDEREÇO DECLINADO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE MEIOS, HIPÓTESE EM QUE ARCARÁ O AUTOR COM O ÔNUS DA NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO LOCALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEIOS FÍSICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO CREDOR.

Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça.

A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor.

O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor.

Determino à parte ré que entregue todos os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, por ocasião da apreensão do bem.

A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria.

Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/.

Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”.

O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”.

Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”.

Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar.

Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464.

Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD.

Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado.

Em caso de devolução do mandado, sem cumprimento, por falta de endereço atualizado da parte ré, determino, desde já, pesquisa de endereço nos sistemas conveniados a este juízo, com desentranhamento do mandado para os endereços encontrados.

Procedida à pesquisa, intime-se o autor indicar os endereços onde pretende sejam realizadas as diligências.

Após, intime-se o autor a recolher as respectivas custas de diligência.

Esclareço que a guia de recolhimento deverá ser emitida no sítio deste Tribunal (custas judiciais / custas/guia de diligência).

Recolhidas as custas, proceda-se às diligências de busca e apreensão nos endereços localizados no DF.

Autorizo o desentranhamento do mandado para eventuais endereços que forem indicados pela parte autora, após o recolhimento das custas.

Frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para facultar-lhe a conversão do feito em ação executiva, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual.

Caso encontrado o devedor, mas não o veículo, o Oficial de Justiça devera intimar o devedor a indicar a localização do veículo, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.

Se o devedor permanecer inerte, intime-se a parte autora para indicar a localização do veículo, sendo facultada a conversão em execução em caso de impossibilidade.” As alegações do Agravante incursionam no próprio mérito da lide, procurando afastar a validade de contrato feito com a Agravada.

Por tal razão, dentro da sumariedade do exame liminar, indefiro o pleito antecipatório.

Intime-se.

Comunique-se.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos.

Brasília, 08 de julho de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
09/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:49

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 16:33

Recebidos os autos
05/07/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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