21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742467-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EXECUTADO: MARIO TEIXEIRA DIAS, REGINA CARDOSO DIAS, MAURICIO MATHEUS CARDOSO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 13:58:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/06/2025 13:33

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:37

Recebidos os autos
27/06/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 08:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO MATHEUS CARDOSO DIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA CARDOSO DIAS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:06

Recebidos os autos
23/05/2025 16:52

Conhecido o recurso de MARIO TEIXEIRA DIAS - CPF: *68.***.*83-04 (AGRAVANTE), MAURICIO MATHEUS CARDOSO DIAS - CPF: *59.***.*97-32 (AGRAVANTE) e REGINA CARDOSO DIAS - CPF: *81.***.*99-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 19:10

Recebidos os autos
25/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:43

Recebidos os autos
21/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/03/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/03/2025 12:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
21/03/2025 00:23

Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:50

Recebidos os autos
13/03/2025 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 08:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2025 08:16

Recebidos os autos
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/03/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2025 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:19

Recebidos os autos
19/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/02/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/02/2025 18:08

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:05

Recebidos os autos
06/02/2025 17:05

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIO TEIXEIRA DIAS - CPF: *68.***.*83-04 (RECORRENTE)
05/02/2025 19:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:42

Recebidos os autos
05/02/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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