04/10/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:10

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:48

Recebidos os autos
06/09/2024 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 21:55

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 20:09

Recebidos os autos
18/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/07/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701329-63.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: WESLEY DE SOUSA PEREIRA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc.

Trata de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no PJe 0765175-45.2021.8.07.0016.

O título decorrente do julgamento do acórdão condenou o réu, ora agravante, na obrigação de implantar o pagamento do auxílio-transporte, condicionada à declaração firmada pelo servidor, sem a exigência de bilhetes de passagem, e condenar ao pagamento das parcelas vencidas a partir do pedido administrativo, descontadas os valores já adiantados.

Na promoção do cálculo, o juízo da execução decidiu considerar a incidência do desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo, previsto na Medida Provisória nº 2.165/2001, considerando os dias efetivamente trabalhados.

O agravante afirma que o desconto deve ser de 6% do vencimento do cargo efetivo, calculado proporcionalmente por 22 dias (art. 2º, inciso II e § 1º, da Medida Provisória 2.165/2001), independentemente se o servidor trabalha em regime de escala.

Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão impugnada até que seja julgado o presente recurso. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, em um exame de cognição sumária, vislumbro a existência de erro de procedimento ou ato capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença/acórdão que condenou o agravante à obrigação de fazer, consistindo em implantar, em favor do agravado, servidor da carreira da Polícia Civil, o pagamento de auxílio-transporte, bem como à obrigação de pagar quantia certa referente às parcelas vencidas a partir do pedido administrativo.

Iniciado o cumprimento de sentença, instaurou-se a discussão quanto ao montante devido e o desconto a título de quota de participação do servidor (6% do vencimento do cargo efetivo), nos termos do artigo 2, inciso II, § 1º, da Medida Provisória 2.165/2001, se deve ser calculado com base em 22 dias ou pelo número de dias efetivamente trabalhados em regime de escala.

A definição do parâmetro para o cálculo da quota de participação tem repercussão na apuração do montante devido.

Eventual pagamento em valor superior ao efetivamente devido pode resultar em danos ao Erário, considerando a irrepetibilidade de verba alimentícia.

Está caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão impugnada até que seja julgado o presente recurso.

Dispenso as informações.

Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de julho de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
08/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:29

Recebidos os autos
08/07/2024 10:29

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/06/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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