01/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/08/2025 19:39

Recebidos os autos
27/08/2025 19:39

Deferido o pedido de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (AUTOR).
01/08/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
02/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:16

Recebidos os autos
03/06/2025 17:16

Deferido o pedido de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (AUTOR).
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 13/03/2025 23:59.
04/03/2025 04:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas a especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas.

Prazo de 15 dias.

Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 19:05:18.

LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral
26/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à resposta de ofício retro.

Documento assinado e datado eletronicamente.
06/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria
30/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:42

Expedição de Ofício.
04/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
11/11/2024 17:40

Recebidos os autos
11/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:39

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera juntada dos documentos de IDs 207794709 a 207794715 não é suficiente para demonstrar a alegação de descumprimento da tutela antecipada concedida.

Fica o autor novamente intimado para, com base nessa documentação, esclarecer como os réus estão a descumprir a obrigação de limitarem em até 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, os débitos das parcelas de contratos de mútuo consignados em folha e na conta corrente.

Nessa oportunidade, manifeste-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro réu no ID 205723836.

Prazo: 15 dias.

Depois, intimem-se os réus para se manifestarem sobre essa documentação, também em até 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
29/08/2024 19:15

Recebidos os autos
29/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:15

Indeferido o pedido de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (REQUERENTE)
21/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para comprovar a alegação de que os réus descumpriram a obrigação da tutela antecipada de limitarem em até 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, os débitos das parcelas de contratos de mútuo consignados em folha e na conta corrente.

Isso, a partir da data em que os réus tomaram ciência do dever de cumprir essa tutela antecipada.

Prazo: 15 dias.

Depois, intimem-se os réus para se manifestarem sobre essa documentação, também em até 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:58

Recebidos os autos
23/07/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:58

Deferido o pedido de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (REQUERENTE).
23/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT.

Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
11/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 04:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:46

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:43

Recebidos os autos
25/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:43

Deferido o pedido de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (REQUERENTE).
24/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para se manifestar sobre a petição do SICOOB de ID 182153354, no qual ele apresenta justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica.

Prazo: 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de dezembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
26/12/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 19:54

Recebidos os autos
18/12/2023 19:54

Outras decisões
18/12/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:45

Recebidos os autos
24/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:45

Outras decisões
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703550-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Recebo a emenda de ID 166240137 - fls. 146/147.

PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA propõe ação de obrigação de fazer contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB e BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, partes já qualificadas.

O autor afirma que é integrante da PMDF e recebe mensalmente soldo remuneração em conta administrada pelo segundo réu.

Que, após os descontos de previdência, IRPF e fundo de saúde, percebeu soldo líquido de R$ 8.027,15.

Afirma que possui empréstimos consignados com os réus, no total de R$ 5.039,45, no total de 62,78% do soldo líquido, sendo R$ 353,78 (SICOOB), R$ 1.357,93 (SICOOB), R$ 1.322,40 (SICOOB), R$ 248,25 (SICOOB) e R$ 1.757,09 (BRB).

Informa que o pagamento desses débitos está a prejudicar o respectivo sustento e o da família.

Que o percentual descontado supera o limite legal.

Tece arrazoado jurídico para defender que o valor da totalidade das parcelas descontados seja em até 35% do soldo líquido, até o valor total de R$ 2.809,50.

Em sede de tutela de urgência, pede que os réus sejam obrigados a limitarem os descontos nesse patamar.

No mérito, pugna pela confirmação do pedido antecipado.

Gratuidade indeferida e determinação de emenda no ID 159736445 – fls. 57/58.

Em resposta (ID 162561652 – fls. 61/63).

Afirma que os valores descontados no contracheque são aqueles listados do SICOOB.

Do BRB, os montantes são descontados na conta corrente, nos valores de R$ 1.485,15, R$ 828,69, R$ 1.478,76 e R$ 109,49.

Em seguida, sobreveio notícia de interposição de AGI pelo autor.

Na decisão de recebimento, o Des.

Rel. concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente para dar gratuidade de justiça ao autor (ID 163447896 – fls. 138/140).

Depois, no ID 163764712 – fls. 142/143, o juízo constatou que a causa de pedir próxima do autor também se baseia no exposto do § 1º do art. 2º da Lei Distrital n.º 7.239/2023.

Como reputou a possibilidade dessa ser inconstitucional, determinou ao autor apresentar as razões para defender a constitucionalidade da norma.

Resposta no ID 166240137 – fls. 146/147, na qual o requerente defende a presunção de constitucionalidade da lei.

Decido.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

No caso em testilha, não observo, contudo, a presença da probabilidade do direito alegada.

Explico.

O autor é policial militar do Distrito Federal, razão pela qual as consignações na sua folha de pagamento devem observar o exposto nos artigos 27 e seguintes da Lei 10.486/2002, in literis: Art. 27.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) I - diárias; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) II - ajuda de custo; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) III - indenização da despesa do transporte; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) IV - salário-família; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) V - adicional natalino; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VI - auxílio-natalidade; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VII - auxílio-funeral; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) IX - auxílio-fardamento. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Art. 28.

São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei; V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; IX - decorrente de decisão judicial.

Art. 29.

Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. § 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) § 2o O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários.

Além disso, a Lei 14.131/2021, editada no âmbito da pandemia e com vigência em 31/03/2021, alterou o § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 para permitir, até 31/12/2021, que a totalidade das parcelas consignadas no contracheque não ultrapassassem 40%, sendo 5% exclusivos para a “amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” ou “utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”.

O art. 2º, por sua vez, previu que, após essa data, o percentual seria reduzido para 35%, sendo mantidos os percentuais de desconto já contratados nos termos do limite anterior.

Por fim, o inciso II do parágrafo único do art. 1º estendeu esse aumento de percentual aos “militares dos Estados e do Distrito Federal”, observando-se, no caso do autor o art. 28 da Lei 10.486/2002, isto é, que a análise do percentual tenha com base de cálculo do soldo líquido, excluídas as percepções acima listadas.

Pois bem, em análise do contracheque do autor, vê-se que, na composição da remuneração dessa parte, não há nenhum desses auxílios/indenizações passíveis de exclusão.

Assim, após os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição pensão militar e fundos de saúde), o soldo líquido é de 8.027,15.

Portanto, as parcelas do contracheque de R$ 353,78, R$ 1.357,93, R$ 1.322,40 e R$ 248,25, representam o percentual de 40,89% do soldo líquido.

Além disso, a soma dessas parcelas consignadas com a dos descontos obrigatórios somam o percentual de R$ 58,88%, abaixo do limite de 70% previsto na lei.

Assim, não vislumbro razoabilidade na alegada probabilidade do direito em limitar os descontos no contracheque do valor dessas parcelas.

Quanto aos descontos feitos diretos na conta corrente, o regramento é diverso.

Está abarcado pela livre autonomia das partes, não estando submetido àquela limitação percentual.

Nesse sentido, foi o que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar a Tese n.º 1085 dos recursos repetitivos, senão vejamos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Apesar de o autor defender a que o percentual dos descontos seja analisado de forma conjunta, isto é, a soma dos descontos no contracheque com os efetivados na conta corrente, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 7.239/2023, essa legislação não se aplica ao caso concreto.

Foi criada para disciplinar os descontos no contracheque de servidores públicos distritais, conforme se infere do caput desse dispositivo.

No caso concreto, a legislação de regência apta a regular a remuneração dos militares do Distrito Federal é a Lei 10.486/2002, uma vez compete à União organizar e manter as forças de segurança distritais.

Com efeito, não obstante se constatar que os descontos na conta do autor de parcelas de contratos de mútuo celebrados com o BRB abarcam parte razoável do soldo líquido remanescente percebido, não há elementos para se aferir, nesta sede de cognição sumária, a existência de eventual ilegalidade nas contratações.

O que se observa é o livre exercício da manifestação de vontade do autor em assumir todas essas obrigações, mesmo ciente de que isto poderia inviabilizar o recebimento de parte dos seus proventos.

O requerente, ademais, não sustenta nenhum vício de consentimento nos ajustes.

Assim, estando ausente a probabilidade do direito autoral, inviável a concessão da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Ficam os réus citados e intimados, via PJe, para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Vindo as defesas, intime-se o autor para réplica, também em até 15 dias.

Depois, intimem-se as partes para dizerem se há outras provas a serem produzidas.

Em caso negativo, voltem os autos conclusos para sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
27/07/2023 16:17

Recebidos os autos
27/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 16:17

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:56

Recebidos os autos
29/06/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/06/2023 18:52

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 18:52

Desentranhado o documento
29/06/2023 18:51

Recebidos os autos
27/06/2023 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2023 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 17:03

Recebidos os autos
29/05/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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