15/08/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 11:26

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:26

Recebidos os autos
02/08/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:26

Homologada a Transação
18/07/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 08/07/2024.
08/07/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 04:12

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706929-90.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DESPACHO Na condução do processo, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil.

O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO LIMINAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado. 2.

O CPC faz depreender que é dever do Estado-juiz sempre tentar estimular a solução consensual do conflito. 2.1.

O artigo 3º, §2º do mesmo diploma "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual do conflito". 2.2.

Já o §3º do mesmo artigo dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 2.3.

Quanto ao dever do magistrado, o artigo 139, inciso V, do CPC preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". 3.

Uma das principais premissas do Código de Processo Civil é conferir plenos poderes as partes para transigirem entre si, da forma que acharem mais oportuna. 4.

Tratando-se de direitos patrimoniais, o acordo celebrado entre as partes deve ser examinado pelo magistrado que pode entender deva o mesmo ser homologado, ou não, apresentando, o juiz, seja qual for o seu entendimento, suas razões de convencimento. 5.

Nada impede que seja acordado e homologado transação após sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, sem que isso implique afronta à coisa julgada e os artigos 485 a 495 do CPC, capítulo que versa sobre a sentença e a coisa julgada. 6.

Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1275101, 07123302120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, intime-se o autor a manifestar-se acerca do termo de acordo apresentado pela ré em ID 200529215.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/07/2024 19:17

Recebidos os autos
03/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 14:14

Recebidos os autos
03/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 12:10

Recebidos os autos
08/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLEY DA SILVA JUNIOR DA CUNHA - CPF: *76.***.*64-15 (AUTOR).
08/04/2024 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2024 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:30

Recebidos os autos
07/03/2024 11:30

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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