02/08/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE PARTIDO POLÍTICO.

PENHORA DE RECEITAS PARTIDÁRIAS.

EXCLUSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

DECISÃO QUE DESTINA A PENHORA À SATISFAÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VERBA ACESSÓRIA DA CONDENAÇÃO.

REGIME DE EXECUÇÃO DISTINTO DO CRÉDITO PRINCIPAL.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

O caráter alimentar dos honorários de sucumbência não é relevante quando a penhora recai sobre receitas partidárias, excluído o fundo partidário, consoante a inteligência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. À luz do princípio da gravitação jurídica, não se pode empregar para os honorários de sucumbência, provenientes da condenação, regime jurídico diverso daquele aplicado à execução do crédito principal de titularidade do vencedor da demanda.

III.

A penhora das receitas partidárias deve ser destinada ao pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência sem relação de exclusão ou de preferência.

IV.

Agravo de Instrumento provido.
13/05/2024 13:00

Conhecido o recurso de ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 15:15

Recebidos os autos
28/06/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:22

Expedição de Ofício.
31/05/2023 15:21

Recebidos os autos
31/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/05/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/05/2023 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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