29/01/2025 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:55

Juntada de Petição de apelação
07/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:15

Recebidos os autos
04/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:15

Não conhecidos os embargos de declaração
04/11/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2024 06:36

Processo Desarquivado
04/11/2024 06:36

Arquivado Provisoramente
31/10/2024 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
20/10/2024 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:21

Recebidos os autos
09/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710761-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: ALINE GOMES DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que ambas as partes juntaram documentos anexados às peças de ID 207948272 e ID 210746809, consoante o artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/09/2024 18:54

Recebidos os autos
12/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2024 06:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE GOMES DE LIMA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710761-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GOMES DE LIMA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 13:16:04.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
19/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:59

Juntada de Petição de réplica
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALINE GOMES DE LIMA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ALINE GOMES DE LIMA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:53

Recebidos os autos
05/08/2024 16:52

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2024 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 04:12

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710761-86.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALINE GOMES DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 05:34:31.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
22/07/2024 05:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710761-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: ALINE GOMES DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Após a citação do réu, a autora apresentou a emenda de ID 201540151 e documentos.

Intimado para se manifestar, o réu informou que não se opõe à emenda proposta, desde que lhe seja assegurada a restituição da contagem do prazo para contestação (ID 202970375).

Considerando a concordância do réu, recebo a emenda de ID 201540151.

Para evitar tumulto processual, exclua-se a peça de ID 200259348.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu à remarcação do teste de aptidão física, assegurando-se um intervalo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto ou que seja respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias após a avaliação médica ocorrida em 10/06/2024.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que participou do concurso público para o cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal e lhe foi assegurada a remarcação do teste de aptidão física em razão do período gravídico.

Afirma que foi convocada no dia 07/06/2024 para realizar o teste de aptidão física com data prevista para os dias 22/06/2024 e 23/06/2024, mas a convocação ocorreu bem antes do prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias posterior à data do parto; e por ainda se encontrar em período de recuperação após o parto deveria ser assegurado o intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a nova data do teste.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O edital do concurso, que é a norma a ser seguida pelos candidatos, dispõe em seu item 13.18.1 que a candidata gestante ou em situação de puerpério terá suspensa a avaliação física, caso comprovada a impossibilidade de realização dos testes com apresentação de atestado médico, e será convocada em momento posterior, após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, nos seguintes termos: 13.18.1 A candidata que se apresentar no local, no dia e no horário estabelecidos no edital específico de convocação, com atestado médico que comprove situação de gravidez, ou estado de puerpério, que a impossibilite de realizar os testes de aptidão física, terá suspensa a sua avaliação física na presente etapa.

A candidata continuará participando das demais etapas e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização dos testes de aptidão física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias e no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso. É de inteira responsabilidade da candidata procurar o Instituto AOCP, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias mencionado, para a solicitação de realização da referida etapa.

No caso, a pretensão da autora não possui nenhum respaldo nas regras do edital, pois não há nenhuma previsão estabelecendo que a convocação para o teste físico somente deva ocorrer após 120 (cento e vinte) dias.

Na verdade, não há nenhum óbice que a convocação aconteça em prazo inferior, desde que o teste físico seja realizado após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias e máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data do parto ou do fim do período gestacional, logo, poderá ocorrer em qualquer data deste período fixado.

Embora a autora alegue a exiguidade do prazo de convocação, não se mostra desarrazoado o intervalo proposto pelo réu, considerando a publicação do edital no dia 07 de junho de 2023 e a prova designada para os dias 22 e 23 de junho de 2023.

Ademais, a autora já tinha ciência desta regra do edital e o prazo foi devidamente cumprido pelo réu, portanto, não houve nenhuma ilegalidade praticada A pretensão para remarcação da prova após 60 (sessenta) dias a contar da sua avaliação médica também não possui nenhum amparo no edital e viola o princípio da isonomia, pois o prazo previsto para aplicação do teste físico a todas as candidatas puérperas deverá aquele estipulado no item 13.18.1 do edital.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando que o réu já foi citado, manifeste-se o réu no prazo de 15 (quinze) dias acerca da emenda recebida.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de ALINE GOMES DE LIMA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:31

Recebidos os autos
08/07/2024 16:31

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:01

Recebidos os autos
24/06/2024 16:01

Outras decisões
24/06/2024 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2024 06:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:33

Recebidos os autos
14/06/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE GOMES DE LIMA - CPF: *47.***.*69-42 (AUTOR).
14/06/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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