17/09/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:20

Recebidos os autos
16/09/2024 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
13/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE MILTON BENTO DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704904-51.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JOSE MILTON BENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a suspensão do processo em razão da ausência de identificação de bens do devedor, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 17905134, prolatada em 02/06/2018.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Conforme ressaltado na referida decisão (ID 17905134), o prazo suspensivo exauriu-se em 01/06/2019 e o prazo prescricional findou-se em 01/06/2024.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Confira-se, a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Extraindo-se do histórico da tramitação que o Cumprimento de Sentença se encontra sem movimentação tendente à efetiva satisfação do crédito desde 2013, quando houve o trânsito em julgado da sentença por meio da qual o Cumprimento de Sentença fora extinto pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC/1973) ante a falta de efetividade dos atos executivos por quase oito anos, há que se analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Do § 3º do art. 921 do CPC, extrai-se que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorre no Feito há muito mais de três anos. 3 - A simples expedição de alvará em razão da existência de dinheiro penhorado nos autos e a renovação de antigo requerimento - já indeferido - de penhora de salário sem apresentação de novos argumentos para reanálise do caso não configura encontro de bens penhoráveis, mostrando-se correta a conclusão da Juíza no sentido de que o prazo prescricional já transcorreu.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1208338, 00334208520048070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinto o cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/08/2024 01:29

Recebidos os autos
12/08/2024 01:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 01:29

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE MILTON BENTO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704904-51.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JOSE MILTON BENTO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 17905134.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 14:06:43.
03/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:07

Processo Desarquivado
03/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/07/2018 20:26

Arquivado Provisoramente
01/07/2018 20:26

Juntada de Certidão
28/06/2018 13:32

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 27/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 03:20

Publicado Decisão em 06/06/2018.
05/06/2018 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2018 00:27

Recebidos os autos
02/06/2018 00:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2018 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/05/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2018.
22/05/2018 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 08:53

Juntada de Certidão
09/05/2018 14:43

Recebidos os autos
09/05/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/04/2018 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2018 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2018 10:45

Expedição de Mandado.
14/04/2018 10:44

Juntada de Certidão
13/04/2018 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2018 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2018 14:47

Expedição de Mandado.
09/03/2018 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 13:53

Expedição de Mandado.
07/03/2018 13:53

Expedição de Mandado.
02/03/2018 14:11

Publicado Decisão em 02/03/2018.
01/03/2018 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018 18:54

Recebidos os autos
27/02/2018 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2018 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/02/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 09:32

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 29/01/2018 23:59:59.
29/01/2018 03:27

Publicado Decisão em 29/01/2018.
27/01/2018 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 10:43

Recebidos os autos
25/01/2018 10:43

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2018 13:44

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/01/2018 20:04

Publicado Certidão em 22/01/2018.
22/01/2018 14:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 20:34

Juntada de Certidão
18/12/2017 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2017 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 00:08

Expedição de Mandado.
06/12/2017 00:08

Expedição de Mandado.
30/11/2017 02:16

Publicado Decisão em 30/11/2017.
29/11/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 03:02

Publicado Certidão em 27/11/2017.
25/11/2017 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 23:24

Recebidos os autos
24/11/2017 23:24

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2017 12:56

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2017 12:50

Juntada de Certidão
22/11/2017 06:47

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 21/11/2017 23:59:59.
21/11/2017 13:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 14:43

Expedição de Ofício.
13/11/2017 03:09

Publicado Decisão em 13/11/2017.
11/11/2017 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 10:44

Recebidos os autos
09/11/2017 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2017 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2017 13:56

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/10/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 04:05

Publicado Decisão em 25/10/2017.
25/10/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 15:38

Recebidos os autos
23/10/2017 15:37

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2017 19:39

Conclusos para despacho para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/10/2017 18:50

Recebidos os autos
13/10/2017 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2017 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2017 10:51

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/09/2017 18:23

Recebidos os autos
28/09/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 17:54

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2017 15:43

Juntada de Petição de diligência
26/06/2017 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2017 14:06

Expedição de Mandado.
23/06/2017 14:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/05/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2017 16:27

Expedição de Mandado.
30/05/2017 16:12

Recebidos os autos
30/05/2017 16:12

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2017 15:06

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2017 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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