30/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:25

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:27

Publicado Ementa em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA.

PROCESSAMENTO.

ART. 133 A 137 CPC.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA COTAS SOCIAIS.

NECESSIDADE CONTRADITÓRIO.

ORDEM PREVISTA ART. 835, IX, DO CPC. 1.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e desde que observado o contraditório e a ampla defesa, admite-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual, nos próprios autos, sendo desnecessária a autuação autônoma. 2.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão nos artigos 133 e seguintes do CPC.

O art. 135 do CPC prevê que, instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no atual CPC o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. (REsp 1.647.362/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2017). 4.

Deu-se provimento ao recurso.
19/06/2024 16:13

Conhecido o recurso de MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - CPF: *19.***.*64-40 (AGRAVANTE) e provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 17:44

Recebidos os autos
07/05/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA STIVAL DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:56

Recebidos os autos
10/04/2024 14:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/04/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
09/04/2024 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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