21/08/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:51

Expedição de Ofício.
13/08/2024 18:09

Recebidos os autos
13/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
13/08/2024 16:46

Expedição de Ofício.
12/08/2024 18:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:26

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:26

Recebidos os autos
06/08/2024 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 19:26

Transitado em Julgado em 31/07/2024
05/08/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:35

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado LUCAS BRENO SANTOS SERRA, como incurso nas penas do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos objetos apreendidos com o sentenciado (itens 01, 08 09 e 10 - ID n. 193198303) em favor da União, que poderá ser encaminhado a museu próprio ou simplesmente destruído.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEPEMA, para cumprimento.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
22/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:51

Recebidos os autos
22/07/2024 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714333-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS BRENO SANTOS SERRA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 8 de julho de 2024.

SUSANA SOUZA OLIVEIRA 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
08/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 17:28

Recebidos os autos
04/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:25

Recebidos os autos
29/05/2024 18:25

Outras decisões
29/05/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:27

Expedição de Mandado.
22/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:23

Expedição de Ofício.
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:39

Expedição de Ofício.
20/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:07

Recebidos os autos
17/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/05/2024 19:11

Recebidos os autos
15/05/2024 19:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:44

Expedição de Ofício.
06/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:42

Expedição de Ofício.
06/05/2024 17:35

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:10

Recebidos os autos
06/05/2024 15:10

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/05/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
15/04/2024 23:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/04/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:04

Expedição de Alvará de Soltura .
14/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 14:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/04/2024 14:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/04/2024 14:39

Homologada a Prisão em Flagrante
14/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
13/04/2024 15:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 11:52

Juntada de laudo
13/04/2024 09:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/04/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 04:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/04/2024 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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