15/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:29

Expedição de Termo.
09/09/2025 18:29

Expedição de Mandado.
28/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:34

Recebidos os autos
15/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:25

Expedição de Ofício.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de VANUSA ALVES MELO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0705498-70.2024.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VANUSA ALVES MELO REQUERIDO: EVA EXPEDITA ALVES MELO SENTENÇA Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por VANUSA ALVES MELO em face de sua irmã EVA EXPEDITA ALVES MELO, maior e incapaz.

A requerente alega que é irmã da curatelada, ora requerida e que foi decretada a interdição definitiva desta nos autos nº 2000.09.1.004198-5, tendo sido nomeada como curadora a sua mãe, Sra.

Dária Alves Melo.

Ocorre que a Sra.

Dária faleceu no dia 11/06/23, não havendo outras pessoas da família com disponibilidade de cuidar da curatelada de forma integral.

Aduz que a requerida tem diagnóstico de esquizofrenia (CID 10 F20) e Psicose (CID 10:F29), associados a retardo Mental (CID 10:F7.11) e que assumiu os cuidados com esta, sendo ambas as únicas do núcleo familiar atual.

Conta que o benefício previdenciário da curatelada foi cessado após o falecimento da curadora, o que enseja a urgência do deferimento da curatela provisória.

Requer seja nomeada a curadora provisória e definitiva da requerida.

Na decisão de ID 206064438, foi deferido o pedido de tutela de urgência .

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral.

O Ministério Público se manifestou no ID 213334151 pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão do requerente encontra respaldo legal nos seguintes dispositivos: Código Civil “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; (...) Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.” Novo Código de Processo Civil “Art. 747.

A interdição pode ser promovida: (...) II - pelos parentes ou tutores;” A curatela dos interditos é múnus público no qual determinada pessoa fica responsável por representar o interditado nos atos da vida civil, bem como gerir seu patrimônio e negócios, nos limites da interdição, na esteira do disposto no art. 757 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, a substituição do curador deve estar lastreada na preservação dos interesses do incapaz, buscando-se a melhor representação quanto possível, atendendo-se, ainda, a critérios de probidade, eficiência e proximidade do curador com o curatelado.

No caso, está comprovado nos autos a necessidade da substituição da curadora que faleceu em 11/6/23, conforme se verifica da certidão de óbito de id 202591919.

A requerente é irmã da requerida e quem vem prestando todos os cuidados necessários desde o falecimento da mãe da curatelada.

Diante desse quadro, entendo que a substituição é necessária e oportuna, posto que garantirá a continuidade da representação adequada do incapaz, sendo útil o provimento aos fins pretendidos, bem como não vislumbro pelo cotejo dos autos razões que desabonem ou não recomendem a substituição pretendida.

Por fim razão assiste ao Ministério Público com relação às providências apontadas no parecer e que devem ser adotadas para garantir os direitos da curatelanda, quais sejam, o restabecimento do pagamento do benefício previdenciário que está suspenso, bem como providenciar representação da curatelada no inventário da falecida mãe da curatelada, o que já foi autorizado mediante alvará.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão de tutela de urgência, para SUBSTITUIR a curatela da incapaz EVA EXPEDITA ALVES MELO, nomeando como sua curadora a Sra.

VANUSA ALVES MELO, sua irmã, que deverá prestar o compromisso, assinando o termo de curatela definitivo após o registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais (arts. 92, 93 e 106, § 1º, da LRP).

Toda e qualquer importância periódica recebida pelo(a) interditado(a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele(a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita.

Dispensada A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) interditado(a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial.

Após o registro desta sentença, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei nº. 6.015/1973, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que compareça na Secretaria desta Vara, a fim de assinar o termo de curatela definitivo e prestar compromisso.

Em observância ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, a presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Oficie-se, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG/DF, noticiando a sentença ora proferida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Confiro à presente força de ofício e de mandado.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade de justiça e não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Oficie-se ao INSS para ciência desta sentença, bem como para que seja reestabelecido o pagamento do benefício à Sra.

EVA EXPEDITA ALVES MELO, com a urgência que o caso requer, caso presentes as condições legais e administrativas pata tanto.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF Documento datado e assinado digitalmente.
20/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:14

Recebidos os autos
18/06/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/03/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 10:14

Recebidos os autos
12/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Outras decisões
12/03/2025 07:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/03/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:06

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:46

Recebidos os autos
06/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/10/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EVA EXPEDITA ALVES MELO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:06

Recebidos os autos
01/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
29/07/2024 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

4.

Com a finalidade de analisar o pedido de tutela de urgência faz-se necessário demonstrar a necessidade da continuidade da manutenção da curatela da parte requerida, pois, de acordo com o mandado de averbação (ID 202591922) o decreto da interdição ocorreu no dia 19/12/2000.

Assim, instrua-se o feito com: a) sentença integral que decretou a interdição da curatelada e certidão de trânsito em julgado, previamente digitalizadas e anexadas a este feito em formato PDF.; b) relatório médico do quadro da curatelada, emitido em data recente. 5.

Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, apresente a requerente seus comprovantes de rendimentos atualizados e sua CTPS, com a digitalização das páginas relativas à qualificação pessoal e de todas as páginas pertinentes às anotações de contrato(s) de trabalho(s), incluindo o último contrato de trabalho e a página imediatamente seguinte. 6.

Esclareça a requerente se os outros irmãos da curatelada, relacionados na certidão de óbito da genitora das partes, concordam com sua nomeação. 7.

Informe se foi aberto inventário da curadora, indicando o número do processo. 8.

Descreva a relação de bens da interditada, anexando extratos bancários e eventuais certidões de registro imobiliários.

Recanto das Emas/DF.
03/07/2024 15:25

Recebidos os autos
03/07/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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