10/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:09

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 19:31

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 11:54

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716564-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS REQUERIDO: MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES, ZELIA OLIVEIRA BARBOSA, MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão na sentença quanto à impugnação ao prazo concedido à parte ré para alegações finais e aos argumento de autorização de imissão unilateral na posse e desconto oferecido no início do contrato em razão das pequenas avarias no imóvel Os réus pugnaram pela rejeição dos embargos em razão da ausência de omissão. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão quanto aos fundamentos de relevância para o mérito da demanda.

Com efeito, restou expresso que “a alegação de abandono do imóvel foi refutada pelo requerido, porque os documentos apresentados pelas partes e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência comprovam que o imóvel estava fechado e que o locatário estava providenciando a pintura e a limpeza da casa para devolução à locadora”.

Por conseguinte, houve a conclusão de que a autora promoveu a imissão na posse do imóvel sem autorização do locatário e sem observância aos ditames legais.

Ademais, o locatário foi responsabilizado pelos valores dos reparos realizados para o retorno ao estado em que o imóvel foi recebido, de modo que o desconto oferecido no início do contrato não implica a modificação da fundamentação.

Por fim, com relação à impugnação ao prazo concedido na audiência de instrução e julgamento, de fato, não houve a devida análise.

Porém, não há irregularidade a ser reconhecida.

Com efeito, inicialmente foi oportunizada a apresentação de documentos em 5 dias.

Após, foi iniciada a contagem para a apresentação das alegações finais.

Considerando que a autora apresentou suas alegações finais em primeiro lugar e que a determinação era de que o prazo fosse concedido de forma sucessiva, houve novo registro para finalização da contagem do prazo para o requerido.

Nesse sentido, inexistiu reabertura ou concessão complementar de prazo aos requeridos, de modo que houve observância estrita à decisão proferida em audiência.

Logo, é incabível o pedido de exclusão das peças protocoladas sob os IDs 234529794, 234529789 e 234716172.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela autora apenas para reconhecer a omissão quanto à análise da impugnação ao prazo concedido aos réus para apresentação das alegações finais, mas indeferir o pedido de reconhecimento da intempestividade.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2025 15:20

Recebidos os autos
21/07/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ZELIA OLIVEIRA BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/07/2025 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:14

Recebidos os autos
25/06/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
05/05/2025 14:18

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:18

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:56

Juntada de ata
14/03/2025 10:45

Juntada de ata
13/03/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2025 13:18

Outras decisões
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2024 08:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/11/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 07:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716564-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS REQUERIDO: MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES, ZELIA OLIVEIRA BARBOSA, MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação dos réus, determino a realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial.

Designe-se data.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/10/2024 13:23

Recebidos os autos
07/10/2024 13:23

Outras decisões
01/10/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716564-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS REQUERIDO: MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES, ZELIA OLIVEIRA BARBOSA, MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Portanto, declaro saneado o processo.

A matéria controvertida não está suficientemente elucidada.

Fixo, como pontos controvertidos: a) o imóvel havia sido abandonado pelo réu na época em que houve a imissão da autora na posse do imóvel; b) quais as reais condições do imóvel quando do recebimento pelo locador e no momento da imissão na posse pela locatária; c) quais foram, eventualmente, os danos causados pelo locatário ao imóvel que não foram reparados por ele e o respectivo valor para a reparação, considerando a condição em que foi recebido? Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo.

Defiro a produção de prova documental complementar e de prova oral.

Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos.

Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias ou ratifiquem aquele já apresentado, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, deverão manifestar, expressamente, se concordam com a realização da audiência por videoconferência.

As partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita.

Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até 3 dias antes da data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 15:29

Recebidos os autos
05/09/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/08/2024 22:59

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2024 22:01

Juntada de Petição de especificação de provas
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:17

Recebidos os autos
12/07/2024 13:17

Outras decisões
12/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 08:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716564-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS REQUERIDO: MARTA CRISTINA LANGKAMMER RODRIGUES, ZELIA OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a autora para que se manifeste sobre a petição do terceiro interessado de id. 202187200, locatário do imóvel, no prazo de 05 dias.

Se for o caso, promova o aditamento à inicial para incluí-lo no polo passivo.

Sem prejuízo, aguarde-se a fluência do prazo para contestação.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 17:18

Recebidos os autos
02/07/2024 17:18

Outras decisões
01/07/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:36

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
18/06/2024 17:02

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:31

Recebidos os autos
14/06/2024 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 03:30

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 09:14

Recebidos os autos
02/05/2024 09:14

Outras decisões
29/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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