21/05/2025 22:46

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:45

Transitado em Julgado em 08/05/2025
13/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0715992-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO SIQUEIRA BONASSER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 234005552 e transferência(s) ID 234300351.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
08/05/2025 16:36

Recebidos os autos
08/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 22:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:23

Expedição de Autorização.
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:06

Recebidos os autos
04/12/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:56

Recebidos os autos
22/10/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 13:29

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO SIQUEIRA BONASSER em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 5.917,50 (cinco mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo e b) R$ 12.921,69 (doze mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 07:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2024 05:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de PAULO SIQUEIRA BONASSER em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715992-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SIQUEIRA BONASSER REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
08/07/2024 11:56

Recebidos os autos
08/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:29

Recebidos os autos
20/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/05/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:41

Recebidos os autos
19/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:41

Outras decisões
04/03/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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