TJDFT - 0717655-09.2023.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:43
Publicado Certidão em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
27/08/2025 02:43
Publicado Decisão em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717655-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL DE AGUIAR GUIMARAES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Raphael de Aguiar Guimarães, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, 329 e 330, todos do Código Penal (ID 173440215).
A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2023, oportunidade em que foi determinada a instauração do incidente de insanidade mental do acusado (ID 173599500).
Sucede, porém, que, designada a perícia, o denunciado não foi localizado por se encontrar em situação de rua, razão pela qual o incidente fora arquivado (ID 202514530).
Em razão disso, procedeu-se a citação do acusado por edital (ID 203001248).
Na sequência, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além da produção antecipada de provas (ID 206745344), o que foi deferido por este Juízo (ID 206814722).
Posteriormente o acusado findou por ser citado pessoalmente nos processo do n 0748772-41.2024.8.07.0001 (ID 217112755), razão pela qual cancelou-se a audiência de produção antecipada de provas (ID 217125874).
Sobreveio resposta à acusação por meio da Defensoria Pública ( ID 220183741), sem adentrar no mérito.
Na sequência, advogado Pedro Eloi informou que foi decretada a curatela provisória do acusado, sendo Victor Germano Franca Guimarães o curador provisório daquele (ID 220285219).
Em razão disso, o Ministério Público requereu nova instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 223227444), o que foi deferido por este Juízo (ID 223483339).
O acusado foi então submetido a perícia psiquiátrica , cujo laudo foi anexado sob ID 247376081.
DECIDO.
Preconiza o artigo 151 do Código de Processo Penal que, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
O exame anexado ao ID 247376081 concluiu pela incapacidade do acusado de entendimento e de autodeterminação.
Dessa forma, o processo seguirá na presença do curador.
Considerando que Victor Germano França Guimarães foi designado curador provisório do denunciado, no bojo da ação de interdição de n° 0805395-80.2024.8.07.0016 (ID 223482475), também o nomeio como curador na presente ação penal.
Por outro lado, examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.
Ademais, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.
Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.
Publique-se.
Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de agosto de 2025.
GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
25/08/2025 19:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 15:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2025 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
25/08/2025 15:16
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 14:04
Recebidos os autos
-
25/08/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 14:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/08/2025 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
25/08/2025 12:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/08/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
16/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2025 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2025 18:10
Recebidos os autos
-
28/01/2025 18:10
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/01/2025 16:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
28/01/2025 02:47
Publicado Certidão em 28/01/2025.
-
27/01/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
23/01/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 17:43
Recebidos os autos
-
23/01/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 17:43
Outras decisões
-
23/01/2025 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 15:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
22/01/2025 08:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2024 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2024 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2024 14:29
Recebidos os autos
-
10/12/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 22:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 22:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 22:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 18:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
-
09/12/2024 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2024 16:47
Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
08/11/2024 16:36
Recebidos os autos
-
08/11/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 16:36
Outras decisões
-
08/11/2024 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
08/11/2024 15:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/11/2024 15:35
Recebidos os autos
-
08/11/2024 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
08/11/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2024 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 18:34
Expedição de Ofício.
-
21/08/2024 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2024 12:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 16:08
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
16/08/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 18:15
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 11:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
08/08/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 20:55
Recebidos os autos
-
07/08/2024 20:55
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
07/08/2024 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
07/08/2024 12:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
03/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 05:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 03:21
Publicado Edital em 08/07/2024.
-
06/07/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
05/07/2024 09:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2024 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O Dr.
GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que RAPHAEL DE AGUIAR GUIMARAES, CPF: *60.***.*38-87 (REU), brasileiro, nascido aos 04/03/1992, filho de HELIO GUIMARAES e de NILDEVAM BARBOSA AGUIAR, CIRG nº 2.923.327 – SSP/DF, fica CITADO pelo presente edital referente à Ação Penal 0717655-09.2023.8.07.0020, em trâmite neste Juízo situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas dos artigos 129, caput (por duas vezes); 329, e 330, todos do Código Penal, uma vez que, conforme a denúncia: “(...) o denunciado, de forma consciente e voluntária, desobedeceu às ordens legais do delegado de polícia ANDERSON JOÃO DOS SANTOS ALVES e, em seguida, opôs resistência à execução de ato legal, mediante violência exercida contra o delegado e o agente de polícia SANDOVAL BANDEIRA JUNIOR, causando-lhes as lesões corporais descritas nos Laudos de Exame de Corpo de Delito em anexo (...)", devendo o acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal.
Caso o acusado não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita.
Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, EVILASIO OLIVEIRA SOUZA, assino digitalmente por determinação do MM.
Juiz de Direito desta Vara Criminal.
Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 4 de julho de 2024. -
04/07/2024 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2024 15:18
Expedição de Edital.
-
04/07/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 14:42
Recebidos os autos
-
04/07/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 14:42
Outras decisões
-
02/07/2024 18:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
02/07/2024 17:59
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 17:24
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
01/07/2024 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 15:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/07/2024 15:08
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 13:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 13:43
Cancelada a movimentação processual
-
17/01/2024 13:43
Desentranhado o documento
-
16/01/2024 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/10/2023 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 19:46
Recebidos os autos
-
18/10/2023 19:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 19:46
Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
-
18/10/2023 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
18/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2023 07:58
Recebidos os autos
-
18/10/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 15:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
17/10/2023 11:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2023 10:00
Recebidos os autos
-
29/09/2023 10:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
-
29/09/2023 00:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 21:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2023 18:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
28/09/2023 17:43
Recebidos os autos
-
28/09/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 17:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
28/09/2023 17:43
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
27/09/2023 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
27/09/2023 16:47
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
27/09/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2023 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2023 14:22
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
11/09/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
10/09/2023 18:39
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
-
10/09/2023 18:39
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
09/09/2023 12:08
Expedição de Alvará de Soltura .
-
08/09/2023 19:04
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
08/09/2023 19:04
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
08/09/2023 13:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2023 12:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2023 12:03
Juntada de gravação de audiência
-
08/09/2023 11:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2023 11:18
Juntada de laudo
-
08/09/2023 11:16
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 11:16
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
07/09/2023 20:48
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
07/09/2023 20:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/09/2023 20:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2023 20:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2023 20:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
07/09/2023 20:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/09/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707848-73.2024.8.07.0005
Tatini Brandi Ribeiro
Irmaos Coragem Transporte e Aluguel de V...
Advogado: Paulo Henrique Goncalves da Costa Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/07/2024 10:14
Processo nº 0704107-13.2024.8.07.0009
Bruna Cristina Mendes da Silva
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/03/2024 22:51
Processo nº 0700883-46.2024.8.07.0016
Thiago Bastos do Carmo
Banco Cooperativo Sicredi S.A.
Advogado: Leonardo Pimenta Cury
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/01/2024 18:50
Processo nº 0730673-96.2019.8.07.0001
Gustavo Henrique Vieira de Castro
Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...
Advogado: Fernando Rudge Leite Neto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/10/2019 07:58
Processo nº 0726522-14.2024.8.07.0001
Manoel Chaves do Nascimento
Banco Pan S.A
Advogado: Jeferson de Alencar Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/06/2024 11:44