17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728783-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Percebe-se, portanto, que esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

A despeito do alegado, não se constata a presença de omissão, visto que as alegações aduzidas pelo embargante foram fundamentadamente rejeitadas.

O que pretende o Embargante, na hipótese, é o reexame da matéria, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
01/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 00:59

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:15

Publicado Sentença em 12/06/2023.
09/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:00

Recebidos os autos
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:59

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:20

Recebidos os autos
27/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:20

Indeferido o pedido de #Oculto#
27/04/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 18:46

Recebidos os autos
31/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/03/2023 18:54

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:29

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:55

Recebidos os autos
13/02/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2023 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 01:44

Publicado Ata em 15/12/2022.
15/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
12/12/2022 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2022 00:06

Recebidos os autos
11/12/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:48

Recebidos os autos
21/09/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 04:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 21:31

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:30

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:30

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 19:27

Recebidos os autos
15/08/2022 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
04/08/2022 19:51

Recebidos os autos
04/08/2022 19:51

Determinada a emenda à inicial
04/08/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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