05/02/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:10

Expedição de Ofício.
05/02/2025 13:15

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Noemi Marmerosh em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RENIVAN MARTINS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA SONIA DA LUZ LIMA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 16:04

Conhecido o recurso de TIAGO ALMEIDA PEREIRA NOBRE - CPF: *06.***.*09-83 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:35

Recebidos os autos
22/10/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Noemi Marmerosh em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENIVAN MARTINS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA SONIA DA LUZ LIMA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:39

Recebidos os autos
08/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Os agravados noticiaram a realização de acordo entre as partes na origem (ID 63662783).

Desta forma, atento ao preceito do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto aos agravantes manifestarem-se acerca de eventual perda de objeto do presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 2006
24/09/2024 19:07

Recebidos os autos
24/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO ALMEIDA PEREIRA NOBRE e VIVIANE RODRIGUES DA CAMARA, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu pedido de tutela provisória Na origem, processa-se ação de conhecimento e com pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos agravantes em desfavor de MARIA SÔNIA DA LUZ LIMA, RENIVAN MARTINS DA SILVA e NOÊMIA MARTINS (também conhecida como NOEMI MARMEROSH.

Alegaram que, à procura de imóvel residencial, encontraram anúncio da venda de ágio de uma casa na QNN 20 da Ceilândia, tendo sido atendidos pela corretora NOÊMIA e que representava os vendedores MARIA SÔNIA e RENIVAN.

Visitaram o imóvel e acertaram a compra do ágio.

Para tanto, realizaram um primeiro pagamento de R$5.000,00 em 20/04/2024 e um segundo, igualmente de R$5.000,00, em 27/04/2024, ambos mediante transferência para conta de RENIVAN.

Posteriormente, os pretensos vendedores pediram um sinal de R$35.000,00 para assegurar a venda, no que foram atendidos mediante nova transferência para RENIVAN em 30/04/2024.

Após celebrarem o negócio, inclusive mediante contrato escrito de promessa de compra e venda de ágio, tiveram conhecimento de que o imóvel pertencia a terceiras pessoas e que, na verdade, RENIVAN estaria em negociação com estas para adquiri-lo.

Sequer existiria ágio a ser negociado, posto que o bem é quitado.

Iniciaram-se as tratativas pela restituição dos valores pagos.

MARIA SÔNIA teria dito que recebeu R$10.000,00 a título de comissão de corretagem e na condição de supervisora de NOÊMIA, logo faria jus à remuneração.

Prosseguindo nas negociações, obtiveram êxito parcial com a restituição de R$25.000,00, porém ao procurarem os requeridos quanto ao saldo restante, não obtiveram mais respostas.

Requereram a rescisão do contrato e a condenação dos réus a restituírem os valores pagos, bem como indenização por danos morais.

Em sede de tutela provisória, postularam pela “rescisão do contrato com a imediato bloqueio judicial das contas do requerido RENIVAN MARTINS DA SILVA, CPF 61X.XXX.484-XX para que seja concretizada a devolução dos valores remanescente pagos pelos requerentes no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária, quando não, que seja compelido a realizar a restituição, sob pena de multa a ser fixada por este juízo, nos termos do artigo 300 do CPC”.

O pedido foi indeferido, sob o pálio de que a demonstração da probabilidade do direito demandaria dilação probatória.

Nas razões recursais, os agravantes repristinaram as alegações na origem e ressaltaram que a probabilidade do direito emerge dos documentos anexados à exordial e que comprovariam que os agravados negociavam propriedade alheia.

Requereram a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Dispensado o preparo posto que os recorrentes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência ante a ausência de probabilidade do direito.

Isso porque as alegações dos autores demandam dilação probatória sob o crivo do contraditório.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

A atual ritualística processual civil não repetiu a tipificação das ações cautelares da legislação anterior.

Ao contrário, previu genericamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental sempre que houver risco ao resultado útil do processo.

Para obter o provimento ora vindicado, não mais se exige do requerente a prova de dívida líquida e certa e que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio, mas tão somente o atendimento aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As provas pré-constituídas e anexadas à exordial constituem indícios relevantes da veracidade dos fatos narrados pelos autores e da probabilidade do direito.

Primeiramente, ressalta-se que há contrato escrito celebrado entre RENIVAM e os agravantes e que tem por objeto o ágio do imóvel localizado na QNN 20: “Cláusula Primeira: Promitentes Compradores se compromete a comprar o ÁGIO do imóvel localizado na QNN 20 CONJUNTO XXX, CASA XXX, CEILÂNDIA/DF, composta por: Sala ampla, Cozinha com armários, banheiro social e três quartos sendo três suítes, área de serviço, garagem para 4 carros, nascente, desocupada.

Os compradores estão cientes que o imóvel acima citado, será feito a transferência do financiamento para os nomes dos mesmos.” Por fim, o pagamento das parcelas em favor de RENIVAN foi demonstrado pelos comprovantes bancários de ID’s 199177328, 199177329 e 199177330 dos autos de origem.

Contudo, posteriormente e após o pagamento de R$45.000,00, conforme já relatado, os autores tiveram conhecimento de que o imóvel pertencia a terceiras pessoas e sequer é objeto de financiamento, conforme certidão de ônus anexada aos autos (ID 199177327).

A prova documental até o momento produzida goza de verossimilhança e permite concluir pela alta probabilidade do direito ora vindicado.

Em que pese a prova tenha sido produzida unilateralmente e ainda sujeita ao contraditório, revelam-se verossímeis as alegações de que os requeridos teriam utilizado de subterfúgios para obter vantagem indevida dos autores e mediante a suposta venda de um ágio inexistente e relativo a bem de terceiro, revelam o risco ao resultado útil do processo e reclama ação urgente para evitar a ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do requerido RENIVAN.

De acordo com o direito das obrigações, o credor tem o direito de receber precisamente a prestação pactuada, no tempo, modo e lugar ajustados.

Ante a impossibilidade de adimplemento por parte dos agravados, dado que o imóvel pertence a terceiros e sequer haveria ágio a ser negociado, se constituiria a obrigação de ressarcimento dos valores pagos.

Em situação similar, assim decidiu o colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

STATUS QUO ANTE.

PRETENSÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

CASO CONCRETO.

REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O atual Código de Processo Civil não repetiu a disciplina do diploma anterior da tipicidade das ações cautelares, deixando a cargo do julgador à análise dos pedidos de tutela de urgência e cautelar conforme a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito, risco de dano ou resultado útil do processo), a causa de pedir e os elementos de prova carreados com a inicial ou contidos no processo. 2.

A resolução do contrato implica no restabelecimento das partes ao status quo ante, o que significa o pagamento do montante indicado até o momento da rescisão. 3.

A pretensão para a obtenção da tutela de urgência assenta-se na possível ocultação do patrimônio e prática de fraude pelos demandados, assim como na intenção dos réus em frustrarem o pagamento de eventual condenação.

E para comprovarem esses indícios, apontaram a existência de outras demandas em desfavor dos agravados, que decorrem da celebração de semelhantes negócios jurídicos, seguidos do seu inadimplemento. 4.

A partir da tese sustentada e à luz dos elementos indiciários existentes no processo, tenho como demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano, requisitos para o deferimento da tutela provisória.

De igual modo, a medida assegurará o resultado útil e efetivo do processo, a considerar o débito resultante da rescisão contratual. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1724142, 07401418220228070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para antecipar a tutela recursal e determinar o arresto de bens de RENIVAN MARTINS DA SILVA por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo e até o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O numerário e bens eventualmente arrecadados deverão permanecer à disposição do juízo até julgamento do recurso perante a Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento da ordem de constrição.

Dispensadas informações.

Faculto aos agravados manifestarem-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de junho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
09/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2024 02:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2024 02:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO ALMEIDA PEREIRA NOBRE e VIVIANE RODRIGUES DA CAMARA, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu pedido de tutela provisória Na origem, processa-se ação de conhecimento e com pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos agravantes em desfavor de MARIA SÔNIA DA LUZ LIMA, RENIVAN MARTINS DA SILVA e NOÊMIA MARTINS (também conhecida como NOEMI MARMEROSH.

Alegaram que, à procura de imóvel residencial, encontraram anúncio da venda de ágio de uma casa na QNN 20 da Ceilândia, tendo sido atendidos pela corretora NOÊMIA e que representava os vendedores MARIA SÔNIA e RENIVAN.

Visitaram o imóvel e acertaram a compra do ágio.

Para tanto, realizaram um primeiro pagamento de R$5.000,00 em 20/04/2024 e um segundo, igualmente de R$5.000,00, em 27/04/2024, ambos mediante transferência para conta de RENIVAN.

Posteriormente, os pretensos vendedores pediram um sinal de R$35.000,00 para assegurar a venda, no que foram atendidos mediante nova transferência para RENIVAN em 30/04/2024.

Após celebrarem o negócio, inclusive mediante contrato escrito de promessa de compra e venda de ágio, tiveram conhecimento de que o imóvel pertencia a terceiras pessoas e que, na verdade, RENIVAN estaria em negociação com estas para adquiri-lo.

Sequer existiria ágio a ser negociado, posto que o bem é quitado.

Iniciaram-se as tratativas pela restituição dos valores pagos.

MARIA SÔNIA teria dito que recebeu R$10.000,00 a título de comissão de corretagem e na condição de supervisora de NOÊMIA, logo faria jus à remuneração.

Prosseguindo nas negociações, obtiveram êxito parcial com a restituição de R$25.000,00, porém ao procurarem os requeridos quanto ao saldo restante, não obtiveram mais respostas.

Requereram a rescisão do contrato e a condenação dos réus a restituírem os valores pagos, bem como indenização por danos morais.

Em sede de tutela provisória, postularam pela “rescisão do contrato com a imediato bloqueio judicial das contas do requerido RENIVAN MARTINS DA SILVA, CPF 61X.XXX.484-XX para que seja concretizada a devolução dos valores remanescente pagos pelos requerentes no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de juros e correção monetária, quando não, que seja compelido a realizar a restituição, sob pena de multa a ser fixada por este juízo, nos termos do artigo 300 do CPC”.

O pedido foi indeferido, sob o pálio de que a demonstração da probabilidade do direito demandaria dilação probatória.

Nas razões recursais, os agravantes repristinaram as alegações na origem e ressaltaram que a probabilidade do direito emerge dos documentos anexados à exordial e que comprovariam que os agravados negociavam propriedade alheia.

Requereram a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Dispensado o preparo posto que os recorrentes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência ante a ausência de probabilidade do direito.

Isso porque as alegações dos autores demandam dilação probatória sob o crivo do contraditório.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

A atual ritualística processual civil não repetiu a tipificação das ações cautelares da legislação anterior.

Ao contrário, previu genericamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental sempre que houver risco ao resultado útil do processo.

Para obter o provimento ora vindicado, não mais se exige do requerente a prova de dívida líquida e certa e que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio, mas tão somente o atendimento aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As provas pré-constituídas e anexadas à exordial constituem indícios relevantes da veracidade dos fatos narrados pelos autores e da probabilidade do direito.

Primeiramente, ressalta-se que há contrato escrito celebrado entre RENIVAM e os agravantes e que tem por objeto o ágio do imóvel localizado na QNN 20: “Cláusula Primeira: Promitentes Compradores se compromete a comprar o ÁGIO do imóvel localizado na QNN 20 CONJUNTO XXX, CASA XXX, CEILÂNDIA/DF, composta por: Sala ampla, Cozinha com armários, banheiro social e três quartos sendo três suítes, área de serviço, garagem para 4 carros, nascente, desocupada.

Os compradores estão cientes que o imóvel acima citado, será feito a transferência do financiamento para os nomes dos mesmos.” Por fim, o pagamento das parcelas em favor de RENIVAN foi demonstrado pelos comprovantes bancários de ID’s 199177328, 199177329 e 199177330 dos autos de origem.

Contudo, posteriormente e após o pagamento de R$45.000,00, conforme já relatado, os autores tiveram conhecimento de que o imóvel pertencia a terceiras pessoas e sequer é objeto de financiamento, conforme certidão de ônus anexada aos autos (ID 199177327).

A prova documental até o momento produzida goza de verossimilhança e permite concluir pela alta probabilidade do direito ora vindicado.

Em que pese a prova tenha sido produzida unilateralmente e ainda sujeita ao contraditório, revelam-se verossímeis as alegações de que os requeridos teriam utilizado de subterfúgios para obter vantagem indevida dos autores e mediante a suposta venda de um ágio inexistente e relativo a bem de terceiro, revelam o risco ao resultado útil do processo e reclama ação urgente para evitar a ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte do requerido RENIVAN.

De acordo com o direito das obrigações, o credor tem o direito de receber precisamente a prestação pactuada, no tempo, modo e lugar ajustados.

Ante a impossibilidade de adimplemento por parte dos agravados, dado que o imóvel pertence a terceiros e sequer haveria ágio a ser negociado, se constituiria a obrigação de ressarcimento dos valores pagos.

Em situação similar, assim decidiu o colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

STATUS QUO ANTE.

PRETENSÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

CASO CONCRETO.

REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O atual Código de Processo Civil não repetiu a disciplina do diploma anterior da tipicidade das ações cautelares, deixando a cargo do julgador à análise dos pedidos de tutela de urgência e cautelar conforme a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito, risco de dano ou resultado útil do processo), a causa de pedir e os elementos de prova carreados com a inicial ou contidos no processo. 2.

A resolução do contrato implica no restabelecimento das partes ao status quo ante, o que significa o pagamento do montante indicado até o momento da rescisão. 3.

A pretensão para a obtenção da tutela de urgência assenta-se na possível ocultação do patrimônio e prática de fraude pelos demandados, assim como na intenção dos réus em frustrarem o pagamento de eventual condenação.

E para comprovarem esses indícios, apontaram a existência de outras demandas em desfavor dos agravados, que decorrem da celebração de semelhantes negócios jurídicos, seguidos do seu inadimplemento. 4.

A partir da tese sustentada e à luz dos elementos indiciários existentes no processo, tenho como demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano, requisitos para o deferimento da tutela provisória.

De igual modo, a medida assegurará o resultado útil e efetivo do processo, a considerar o débito resultante da rescisão contratual. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1724142, 07401418220228070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para antecipar a tutela recursal e determinar o arresto de bens de RENIVAN MARTINS DA SILVA por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo e até o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O numerário e bens eventualmente arrecadados deverão permanecer à disposição do juízo até julgamento do recurso perante a Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento da ordem de constrição.

Dispensadas informações.

Faculto aos agravados manifestarem-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de junho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/07/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 12:33

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:31

Expedição de Ofício.
29/06/2024 08:33

Recebidos os autos
29/06/2024 08:33

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/06/2024 09:26

Recebidos os autos
21/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/06/2024 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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