27/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
02/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:43

Processo Desarquivado
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:19

Transitado em Julgado em 18/07/2024
05/07/2024 04:37

Decorrido prazo de FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707072-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SANDOVAL SIMAO FARIAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em que alega que não houve manifestação quanto ao pedido de gratuidade de justiça realizado, bem como assevera que a reparação material teria que se limitar ao reembolso das passagens canceladas e não utilizadas (id. 201769647).

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

O pedido de concessão da gratuidade da justiça não é apreciado por este Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9099/95.

Em caso de recurso, a recorrente deverá dirigir o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Turma Recursal.

No mais, não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 2 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/07/2024 13:41

Recebidos os autos
02/07/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 20:46

Recebidos os autos
17/06/2024 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 21:29

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/05/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 02:26

Recebidos os autos
20/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 19:58

Recebidos os autos
19/04/2024 19:58

Outras decisões
17/04/2024 03:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:26

Recebidos os autos
10/04/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/04/2024 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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