26/07/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:45

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715076-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: FILIPE RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Importante ressaltar que no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo, não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
09/07/2024 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/07/2024 12:35

Recebidos os autos
09/07/2024 12:35

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715076-93.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: W2SAT RASTREAMENTO VEICULAR EIRELI - ME REQUERIDO: FILIPE RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência da obrigatória presença, inclusive em audiência de conciliação, do empresário individual ou do sócio dirigente e que a ausência acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito com condenação nas custas processuais.

Enunciado 141 do Fonaje: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 15:03:10.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
01/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/07/2024 15:03

Recebidos os autos
01/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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