02/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:51

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERTON BATISTA RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
26/05/2025 13:04

Conhecido o recurso de EVERTON BATISTA RODRIGUES - CPF: *59.***.*15-71 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 17:41

Recebidos os autos
08/10/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:23

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 02:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de EVERTON BATISTA RODRIGUES em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:52

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:27

Expedição de Ofício.
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0723420-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVERTON BATISTA RODRIGUES AGRAVADO: IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO, SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON BATISTA RODRIGUES, ora autor/agravante, em face da decisão ID Num. 196483309, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na ação de conhecimento nº 0705470-41.2024.8.07.0007, proposta em desfavor de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO, SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora réus/agravados, nos seguintes termos: “Indefiro a gratuidade de justiça à parte requerente, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), contudo, devidamente intimada a comprovar fazer jus ao referido benefício, a parte quedou-se inerte, o que demonstra seu desinteresse em ver deferido o mencionado benefício.

Venha aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais, a parte Autora narra tratar-se de ação de conhecimento, na qual pleiteou a gratuidade de justiça, indeferida na forma da decisão retro transcrita.

Afirma ter comprovado sua hipossuficiência mediante juntada de declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários.

Aduz não ter condições de arcar com as despesas processuais, pois seus rendimentos estão comprometidos com a subsistência de sua família e o custeio de tratamento de saúde.

Assim, interpõe o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada.

Por meio do despacho ID Num. 60085588, o agravante foi intimado a se manifestar sobre eventual ausência de dialeticidade recursal.

O agravante apresentou resposta sob ID Num. 60451225. É o relatório.

Conheço do recurso interposto, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a relatoria do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Todavia, para tanto, a relatoria poderá suspender a eficácia da decisão agravada, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual.

No caso dos autos, não verifico a presença de um dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado, a saber, o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada.

Conforme se observa dos autos originários, após a interposição do presente recurso, o d.

Juízo a quo determinou a suspensão do feito principal por meio da decisão ID Num. 200764181 daqueles autos.

Assim, não há risco de extinção do feito originário sem a prévia análise do colegiado acerca das teses suscitadas neste recurso.

Desse modo, ausente o perigo de dano, necessário se faz o indeferimento da medida assecuratória pleiteada, devendo eventual reforma da decisão ser realizada quando da análise do mérito recursal.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a agravante quantos aos termos dessa decisão; e a parte agravada para apresentar contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 00:53:05.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
03/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:50

Recebidos os autos
03/07/2024 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:37

Recebidos os autos
07/06/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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