13/01/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:09

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:24

Recebidos os autos
25/11/2024 16:24

Prejudicado o recurso
19/11/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2024 20:02

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:00

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 10:46

Recebidos os autos
16/09/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de IPANEMA SEGURANCA LTDA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 07:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 10:26

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2024 10:26

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2024 18:44

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 18:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/07/2024 17:44

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2024 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
15/07/2024 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2024 07:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Processo : 0725732-33.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 200927329 dos autos originários n. 0724304-13.2024.8.07.0001) que indeferiu a tutela de urgência para que fossem suspensos os efeitos do ato de classificação da empresa vencedora de certame licitatório.

Fundamentou o juízo singular: Com efeito, almeja a parte autora o sobrestamento do procedimento licitatório realizado pela primeira requerida, sob a alegada ocorrência de restrição à competividade, violação ao princípio da economicidade, induzimento à participação de forma consorciada, aumento dos custos financeiros e gestão fraudulenta do certame.

Todavia, o exame de tais questões não prescinde da bilateralidade da audiência, mormente porque ausente, nos autos, elementos probatórios cabais de que teria o IGESDF trazido exigências editalícias a tornar vantajosa, para um ou mais participantes, a prestação dos serviços nas condições relatadas na inicial (de forma integrada, conjugada ou consorciada).

Pontuo que, ao contrário do que aduz a parte autora na peça de ingresso, a própria resposta ao recurso administrativo por ela interposto (ID 200537935) apresenta motivação suficiente para a contratação de serviços de segurança, na forma exigida no certame, isto é, de forma integrada.

Nesse sentido, colha-se trecho do documento de ID 200537935 (pág. 2): "A contratação de serviços integrados de segurança, qual seja os serviços conjugados de vigilância humana e de monitoramento eletrônico, se apresentam mais vantajosos por permitirem redução de custos operacionais; centralização de responsabilidades; maior alcance ou amplitude interna e externa dos serviços sem custos adicionais com postos de vigilância humana; melhoria de ações coordenadas de segurança de forma preventiva e corretiva; maior controle de acesso; maior controle da circulação de pessoas; incremento de soluções tecnológicas para inibir o uso ilícito de arma de fogo dentro das unidades de saúde; redução de ocorrências de furtos de equipamentos, materiais e de medicamentos; registro de ações para auxiliar processos investigativos por parte da segurança pública; redução de custo com a gestão de contratos; dentre outros diversos benefícios." Quanto à alegada ausência de negociação, observo ter sido fixado prazo para apresentação de propostas negociadas, na forma estabelecida pelo edital do certame (ID 200537940), havendo a necessidade de dilação probatória, a fim de se aferir a existência de superfaturamento ou sobrepreço no caso em apreço.

Em vista de tais considerações, tenho que não houve a demonstração da probabilidade do direito que pretende ver a requerente assegurado nesta sede, devendose ponderar que o deferimento de tutela provisória de urgência, para a suspensão de procedimento licitatório ou contratação, em vista de irregularidades na condução do certame, demanda a existência de provas robustas da ocorrência de alguma ilegalidade, o que não se verifica, com base nas provas documentais trazidas pela parte autora a estes autos. [...] Ante o exposto, sem prejuízo do exame percuciente e meritório que será levado a cabo após a instauração do contraditório e o encerramento da instrução, INDEFIRO a tutela de urgência.

A autora-agravante sustenta que o edital da licitação contempla dois tipos de serviços sujeitos a regulamentações distintas e conflitantes entre si, impossibilitando sua consolidação em um único edital.

Alega que o § 3º do art. 17 da Portaria DG/PF nº 18.045/2023 dispõe que as empresas de vigilância patrimonial estão proibidas de desenvolver atividades econômicas além das autorizadas, incluindo a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, instalação, configuração, manutenção e operação de sistemas digitais.

Argumenta que a legislação específica impede que atividades de instalação, vistoria e atendimento técnico de acionamento de alarmes sejam executadas por vigilantes, os quais são responsáveis apenas pelas atividades previstas no art. 10 da Lei nº 7.102/1983.

Aduz que “também o §2º do art. 4º da Portaria DG/PF nº 18.045/2023, estabelece que o objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

Dessa forma, a empresa de monitoramento eletrônico é impedida de exercer as atividades de vigilância privada”.

Destaca que o edital exige que a licitante tenha registro no CREA e na Polícia Federal ao mesmo tempo, o que é vedado pela Lei nº. 7.102/83.

Pede a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a “suspensão do Chamamento nº 461/2023 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, ficando sustada a assinatura do contrato e, caso já tenha sido assinado, ficando sustado o início da execução dos serviços, até decisão final nos autos da ação anulatória”.

No mérito, a reforma da decisão. É o relatório.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc.

I, do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento liminar.

A agravante requer a suspensão dos efeitos do ato de classificação da empresa vencedora de licitação (Chamamento nº 461/20), promovida pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, para a contratação de serviços de vigilância e monitoração eletrônica.

Para isso, sustenta que o edital contempla dois tipos de serviços sujeitos a regulamentações distintas e conflitantes entre si, impossibilitando sua consolidação em um único edital.

A partir da documentação trazida aos autos, não é possível verificar, prima facie, a ocorrência das ilegalidades apontadas pela agravante que possam autorizar a suspensão liminar da contratação a ser consolidada.

A uma porque o item 6.1 do edital, publicado em novembro de 2023 no site do IGESDF, estabelece que “A partir da publicação do Edital, os interessados terão até o terceiro dia útil que antecede ao término do período de acolhimento das propostas, para enviar pedidos de esclarecimentos ou questionamentos técnicos sobre a aquisição/contratação” (id. 200537938 – p. 1 na origem).

Portanto, à luz de uma cognição sumária, apropriada ao momento processual, resta preclusa a insurgência, porquanto o certame está em fase de assinatura de contrato pela empresa vencedora.

A duas porque a forma de contratação impugnada se apresenta mais vantajosa à Administração, conforme consignado na resposta ao recurso administrativo interposto pela agravante, in verbis: A contratação de serviços integrados de segurança, qual seja os serviços conjugados de vigilância humana e de monitoramento eletrônico, se apresentam mais vantajosos por permitirem redução de custos operacionais; centralização de responsabilidades; maior alcance ou amplitude interna e externa dos serviços sem custos adicionais com postos de vigilância humana; melhoria de ações coordenadas de segurança de forma preventiva e corretiva; maior controle de acesso; maior controle da circulação de pessoas; incremento de soluções tecnológicas para inibir o uso ilícito de arma de fogo dentro das unidades de saúde; redução de ocorrências de furtos de equipamentos, materiais e de medicamentos; registro de ações para auxiliar processos investigativos por parte da segurança pública; redução de custo com a gestão de contratos; dentre outros diversos benefícios. (id. 200537935 – p. 2 na origem) A três porque a modelagem de contratação licitada foi exigência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme consta da resposta supramencionada.

Por tudo isso, a situação em tela não dispensa melhores esclarecimentos, a fim de se apurar supostos vícios no certame.

Tais esclarecimentos devem ocorrer, obviamente, a partir de adequada instrução probatória, observando as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que não coaduna com a via estreita do agravo de instrumento.

Nesse sentido, orienta o precedente: [...] 1.

O agravo de instrumento é recurso que se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2.

Os pedidos suscitados apenas em sede recursal não podem ser conhecidos, haja vista a supressão de instância. 3.

A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório, tendo em vista que o agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora.

A matéria, portanto, deverá ser devidamente esclarecida perante o Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais, o que impõe a não concessão da tutela de urgência. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1282040, 0709742-41.2020.8.07.0000, Rel.

Desembargador Hector Valverde, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 21/9/2020.

Grifado) Assim, não evidenciada a probabilidade do direito alegado, na medida em que se faz necessário dilação probatória, não cabe deferimento da liminar.

Como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 30 de junho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
01/07/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2024 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 18:58

Recebidos os autos
24/06/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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