03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES VELOSO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:25

Recebidos os autos
07/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2025 14:35

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 09:17

Recebidos os autos
14/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:32

Recebidos os autos
10/02/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/02/2025 18:15

Recebidos os autos
05/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:15

Outras decisões
05/02/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
17/12/2024 15:32

Recebidos os autos
17/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERRARI em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
02/10/2024 02:36

Publicado Edital em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Prazo: 20 dias Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e CARLOS EDUARDO FERRARI Objeto: Citação de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA - CPF/CNPJ: 36.***.***/0001-36 e de CARLOS EDUARDO FERRARI - CPF/CNPJ: *24.***.*65-72.

FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos (contestação) no processo em referência, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital (20 dias).

Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado Curador Especial.

E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de Brasília - DF.

Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/09/2024 16:21

Expedição de Edital.
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis neste juízo e naqueles indicados pelo autor no curso da demanda, todas infrutíferas, considero esgotadas as tentativas de localização do réu.

Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado curador especial no caso de revelia.

Em se verificando a revelia, nomeio a defensoria pública do DF como curadora, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova conclusão.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 09:58:19.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/09/2024 13:35

Recebidos os autos
24/09/2024 13:35

Deferido o pedido de JONATAS RODRIGUES VELOSO - CPF: *55.***.*08-76 (REQUERENTE).
24/09/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI CERTIDÃO Os mandados do REQUERIDO:CARLOS EDUARDO FERRARI retornaram sem cumprimento.

Fica o autor intimado para manifestação no prazo de 05 dias.

Brasília/DF, 20/09/2024 CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral
23/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2024 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDOS: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo os comprovantes dos sistemas disponíveis no juízo, quais sejam, sisbajud, serasajud, renajud, sniper e infojud, em cumprimento ao determinado.

De ordem, fica intimada a parte requerente para se manifestar sobre os resultados das consultas de endereços ora anexados, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no processo, atentando-se para não indicar endereço já diligenciado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 22:18:32.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
21/08/2024 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/08/2024 22:26

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisa para localização de endereços da parte ré.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistemas disponíveis no juízo.

Após a realização da pesquisa, intime-se a parte autora para informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no presente feito.

Por ora, intime-se a parte autora apenas para ciência do presente ato.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:11

Recebidos os autos
16/08/2024 14:11

Outras decisões
16/08/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 203968755.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência.

O autor alega, em apertada síntese, que adquiriu do 1º réu um veículo, que apresentou diversos problemas.

Informa que a loja fechou as portas sem resolver os problemas do veículo e sem entregar o certificado de registro do veículo.

Postula, em tutela de urgência, que o réu seja compelido a entregar os documentos necessários para transferência do veículo ou, subsidiariamente, que as parcelas do financiamento do carro sejam suspensas. É o breve relato.

Decido.

Defere-se a tutela antecipada quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além dos demais requisitos do artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

As circunstâncias do negócio realizado entre as partes, a responsabilidade pelos supostos problemas do veículo e o suposto inadimplemento devem ser analisadas em sede de cognição exauriente com formação da relação processual e dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se os réus, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 12:23:07. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/07/2024 15:08

Recebidos os autos
15/07/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/07/2024 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de ação ajuizada por JONATAS RODRIGUES VELOSO em desfavor de AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e CARLOS EDUARDO FERRARI.

A inicial deve ser emendada.

Inicialmente, o eventual descumprimento contratual, não enseja, por si só, o direcionamento da ação de conhecimento em desfavor do sócio.

Não há descrição de ato específico imputável a qualquer do sócio da empresa que pudesse ensejar a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, de modo que se mostra precipitada a indicação da pessoa física para figurar no polo passivo da demanda, pois toda a negociação firmada pela parte autora se deu, exclusivamente, com a 1ª ré, pessoa jurídica que detém autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, conforme estabelece o art. 49-A do Código Civil c/c o art. 795 do CPC.

Noutro giro, caso se pretenda que a presente ação alcance a esfera jurídica do sócio/representante legal é necessária a desconsideração da personalidade jurídica.

Neste caso, deverá ser apresentado pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do 2º réu.

Pelo exposto, emende-se para excluir ou formalizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do 2º réu.

Para tanto, o autor deverá apresentar nova petição inicial na integra, sem necessidade de juntada de novos documentos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 09:21:51. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/07/2024 15:09

Recebidos os autos
11/07/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727664-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONATAS RODRIGUES VELOSO REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

Considerando que não cumprido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT, promova a secretaria a exclusão da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital.
05/07/2024 17:38

Recebidos os autos
05/07/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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